ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2026

Lei nº 705/2026

Buriti Alegre/GO, 18 de maio de 2026

 

“Institui a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares destinadas ao Município de Buriti Alegre/GO e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares destinadas ao Município de Buriti Alegre/GO, com o objetivo de garantir publicidade, controle social e acesso à informação.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, seção específica denominada “Emendas Parlamentares”, contendo informações atualizadas.

 

§1º As informações deverão ser atualizadas periodicamente.

 

§2º O acesso deverá ser simples e acessível.

 

Art. 3º Deverão ser divulgadas, no mínimo:

 

I – nome do autor da emenda;

II – valor total destinado;

III – órgão beneficiado;

IV – objeto da aplicação;

V – data do repasse;

VI – valor pago;

VII – plano de trabalho;

VIII – andamento da execução;

IX – previsão de conclusão;

X – situação da execução: recebida, iniciada, em execução, concluída ou devolvida.

 

Art. 4º A Câmara Municipal disponibilizará link de acesso em seu site.

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei poderá gerar penalidades conforme a Lei nº 12.527/2011.

 

Art. 6º Esta Lei não gera novas despesas obrigatórias.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 8º As despesas correrão por dotações próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (18.05.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:2504D115