ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO 25/2026

Ementa: Processo administrativo disciplinar. Recomposição da Comissão Processante, designa os servidores que devam presidir e secretariar a comissão dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Considerando que por meio do Decreto nº 24/2026 foi instituída Comissão Processante destinada à apuração de fatos relacionados a possível infração funcional praticada por servidor público municipal, nos termos da legislação administrativa vigente;

Considerando que a Administração Pública possui o dever legal de apurar eventuais irregularidades no serviço público, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que, após a publicação do referido decreto, dois servidores anteriormente designados para compor a Comissão Processante apresentaram manifestação formal de desistência, impossibilitando a continuidade regular dos trabalhos da comissão originalmente constituída;

Considerando, ainda, que um dos servidores que solicitou sua exclusão da comissão declarou expressamente via oficio n° 41/2026 que sua decisão decorreu de influência externa, motivada por reiterados requerimentos de caráter intimidatório formulados pelo servidor investigado, circunstância que pode comprometer a tranquilidade e a independência necessárias ao exercício das atividades da comissão;

Considerando que a Administração Pública deve assegurar a regularidade, imparcialidade e continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, garantindo que o procedimento administrativo disciplinar transcorra com independência, segurança institucional e observância do devido processo legal;

Considerando, por fim, que cabe ao Chefe do Poder Executivo, no exercício do poder hierárquico e do poder-dever de autotutela administrativa, adotar as medidas necessárias para recompor a comissão e assegurar a continuidade da apuração dos fatos;

Justifica-se a edição do presente decreto, com a finalidade de nomear novos servidores para recomposição da Comissão Processante, garantindo a regular tramitação do processo administrativo disciplinar, a preservação da ordem administrativa e a efetiva apuração dos fatos, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelo art. 37 da Constituição Federal, nomeio, designo o seguinte:

Art. 1º Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apurar condutas do servidor REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO, Engenheiro Civil, matrícula nº 2031 previstas no Decreto n° 23/2026.

Art. 2º Conforme Lei Municipal 146/1998 Capitulo III “Do processo Disciplinar” determino que os servidores que farão a composição da Comissão Processante na seguinte ordem:

1 Presidente

Divino Francisco Martins Maia

Matrícula 263.

2 Secretaria/Relatora

Milena Lopes Fernandes de Oliveira

Matrícula 2038.

3 Membro/Vogal

Jimmy Carter Sousa

Matrícula 1988.

 

Art. 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Baliza/GO, 11 de março de 2026.

 

ILSON PEREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Baliza/GO


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Deuzeli Alves do Carmo
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