ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI N.º 401/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, em regime jurídico administrativo, para fins de atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos programas do Governo Federal, e dá outras disposições.”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional do interesse público da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social em programas em parceria com o Governo Federal.
Parágrafo Primeiro - Poderão ser contratados:
I –02(dois) assistentes sociais
II –02(dois) professores de dança
III –02(dois) psicólogos
IV- 02(dois) professores de música
V –02(dois) professores de capoeira
VI – 02 (dois) coordenadores do Programa Bolsa Família.
Parágrafo segundo - Serão 50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas para convocação imediata e o restante de 50% (cinquenta por cento) para cadastro de reserva.
Parágrafo terceiro – Serão assegurados 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.
Parágrafo único. Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o município contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga, convocando automaticamente o classificado dentro do cadastro de reserva.
Art. 3º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição Federal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, visando ao preenchimento das vagas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Prefeito Municipal, composta pelo:
I – 1 (um) representante da Secretaria da Promoção e Assistência Social;
II – 1 (um) assistente social;
III – 1 (um) representante do Departamento de Pessoal;
IV – 1 (um) representante da Procuradoria Municipal;
Art. 5º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 6º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V – no caso de encerramento do programa e ou repasse do Governo Federal
Parágrafo único – Os valores de remuneração, carga horária e atribuições das funções constam do anexo único “Quadro I”, integrante desta Lei.
Art. 7º O contrato em caráter temporário fará jus, ainda:
I - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
II - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional noturno;
IV - ao adicional de periculosidade;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
VII - as horas extras trabalhadas nos termos do Estatuto do servidor municipal;
VIII – direito a percepção de diárias, conforme autorizadas pelo Chefe do Executivo;
Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Perolândia, aos 28 (quinze) dias do mês de maio de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO - QUADRO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES |
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Nº DE VAGAS |
NÍVEL DO CARGO |
ÁREA DE CONHECIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO |
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01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva |
ASSISTENTE SOCIAL |
Profissional com formação de nível superior em serviço social. ATRIBUIÇÕES: Acolhida, ofertando informações e realização de encaminhamentos as famílias usuárias do CRAS e CREAS e dos serviços administrativos inerentes a especialidade quando solicitados pela Secretaria; Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS e CREAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidade. E demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa e direito; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações aceres desenvolvidas para a definição de fluxos, instituindo rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários. |
30H |
R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) |
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01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva |
PROFESSOR DE DANÇA |
Profissional com formação em dança reconhecido pelo MEC ou Órgão de Registro equivalente Ministrar aulas de dança nas diversas faixas etárias; Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação da Secretaria de Assistência Social; Avaliar os resultados alcançados com as práticas pedagógicas; Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da atividade, bem como integrar suas atividades com outras áreas; Providenciar as condições necessárias de materiais e equipamentos para a realização dos processos culturais; Monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; Realizar ações de práticas artísticas para apresentações públicas; Gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações públicas, bem como orientar núcleos de pesquisa em arte; Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e preenchimento de mapas estatísticos; Dirigir espetáculos cênicos com grupos da Assistência Social; Supervisionar acompanhar e orientar estagiários quando necessário; Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações Culturais; Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da unidade executiva, inclusive no que se referem a espaços, material, finanças e atividades administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura. |
20H |
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) |
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01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva |
PSICÓLOGO |
Profissional com formação de nível superior, em psicologia. ATRIBUIÇÕES: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do plano de acompanhamento individual e/ou familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; realização de visitas domiciliares as famílias acompanhadas pelo CREAS e CRAS, quando necessário; realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa e direito; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações aceres desenvolvidas para a definição de fluxos, instituindo rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários. |
40H |
R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) |
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01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva a |
PROFESSOR DE MÚSICA |
: Nível Médio; experiência comprovada; possuir técnica instrumental; identificar e interpretar sons agradáveis e sucessíveis de uma ou mais frases musicais; possuir conhecimento de teoria musical; conhecer e ser fiel a partitura; conhecer e identificar os sons de cada instrumento musical; ter linguagem gestual rica e bem articulada; possuir domínio na regência. ATRIBUIÇÕES: Reger a Banda; Dar aulas de músicas teóricas e prática; Organizar as pastas e escrever o repertório da Banda; Coordenar, dirigir e liderar as atividades musicais realizadas em grupo, para que apresentem coesão e coerência em sua manifestação; Representar e promover a unidade da expressão artístico-musical de um grupo de pessoas, mesmo que elas tenham habilidades artísticas heterogêneas; Ter bom domínio da partitura, percepção sonora apurada para poder distinguir aquilo que estará conduzindo, conhecimento e compreensão de estilos, gêneros, autores, épocas, questões de contraponto, harmonia e análise musical, etc; Conhecer na regência os gestos convencionais que precisam ser dominados que foram estabelecidos ao longo da história da atividade da regência e permitem um tipo específico de comunicação compreensível por todos que participam do grupo; O maestro comanda a Banda usando a batuta porque cada movimento que ele faz representa um som; Dar aulas específicas de metais: trombone, trompete, tuba, sax horn, sousafone, bombardino, euphonium; Dar aulas específicas de madeiras: saxofone alto, saxofone tenor, sax reto, clarinete; Dar aulas específicas de perccussão: bateria, caixa, bombo, pratos, surdo e triângulos; Participar quando convidada dos eventos da comunidade, desfiles, inaugurações campanhas, aniversários da cidade, etc; Fazer a manutenção e os reparos dos instrumentos musicais; Ensinar os alunos a zelar e cuidar dos instrumentos; Manter a ordem e a disciplina da banda; Repreender e intimidar alunos que quebrar, sumir, e não prestar conta dos instrumentos e uniforme da banda; Buscar através de projetos recursos para banda; Estar em contato com órgãos Municipais, Estaduais e Federais a fim de adquirir Partituras, Dobrados Novas Musicas;
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20 H |
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais |
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01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva |
PROFESSOR DE CAPOEIRA |
Profissional com comprovação de qualificação técnica mediante atestado, declaração ou certificado assinado por mestre ou graduado equivalente de capoeira. Se tratando de certificado o mesmo deverá ter sido emitido por entidade ou escola legalmente constituída. No caso de atestado ou declaração deverá conter o número de CPF e RG, endereço completo e telefone de contato do emitente. ATRIBUIÇÕES: Difundir a capoeira como instrumento DESPORTIVO-CULTURAL e EDUCACIONAL, contribuindo muito para o desenvolvimento físico, intelectual, e moral da criança bem como do adolescente, visando sempre sua integração na sociedade como um todo; Contribuir com a formação do aluno; Estudar o surgimento, a evolução e a contemporaneidade da capoeira como objeto de esporte; Levantar com os alunos benefícios que o treinamento desportivo da capoeira carrega em seu conteúdo prático; Estimular a integração com outras disciplinas do contexto escolar, a fim de que o educando tenha uma participação efetiva no contexto da capoeira na educação como um todo enfocando a vivencia do dia a dia”;Debater temas referentes ao dia a dia tais como: Racismo, Preconceito, Violência, etc; Formar equipes para apresentações jogos e competições, contribuindo assim, para a consagração de uma atividade esportiva em nosso município; Implantar um núcleo cultural para desenvolvimento e treinamento de atividades afro-brasileiras. |
20 H |
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais |
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01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva |
Coordenador do Programa Bolsa Família |
Nível Superior completo em qualquer área de formação. ATRIBUIÇÃO: articulação com as áreas de educação, saúde, educação e outras áreas de e com a assistência social para viabilizar a gestão do Programa e do Cadastro Único. Assistência no acompanhamento de famílias beneficiárias; Gestão de benefícios; Execução dos recursos financeiros (IGD-M);acompanhamento e fiscalização das ações;Fortalecimento do controle e da participação social; Coordenar a interlocução entre o Município de Perolândia, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Estado de Goiás; Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para melhoria da gestão local do PBF; Coordenar a interlocução com os membros da Instância de Controle Social (ICS), garantindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na Comunidade; Coordenar a relação com outras secretariais, órgãos do governo municipal e entidades não governamentais, para facilitar a implementação de programas complementares destinados as famílias beneficiárias do PBF.
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40 H |
1.800,00 |
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Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:25501B41