ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 174/2025 BALIZA, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALIZA, no uso de suas atribuições, tendo em vista, o que dispõe a Lei Municipal nº. 345/09, de 30 de julho de 2009, que estabelece normas de Previdência e Assistência Social,
CONSIDERANDO a necessidade da normatização, a execução, o controle e a organização dos procedimentos necessários para o pleno desenvolvimento dos trabalhos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Baliza - PREVIBAL,
CONSIDERANDO ainda a necessidade de controlar, avaliar e efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários,
CONSIDERANDO ainda atender todas as exigências impostas pelo Ministério da Previdência Social – MPS e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado como Diretor Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Baliza - PREVIBAL, o Sr. FERNANDO DE LIMA CORREIA em conformidade com o parágrafo 1º, do art. 74, da Lei nº. 345/2009, de 30 de Julho de 2009, para o período de 02 (dois) anos.
Art. 2º - As funções e competências do Gestor do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Baliza - PREVIBAL, são as determinadas na Lei nº. 345/09, de 30 de Julho de 2009.
Art. 3º - O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Baliza - PREVIBAL funcionará em sua sede localizada na Avenida Goiás, nº. 200 - Centro, Baliza - GO.
Art. 4º - Este portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BALIZA, aos 01 dias do mês de outubro de 2025.
ILSON PEREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:25511BD4