ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 808/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021

LEI N.º808/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado aos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual de 4,5173%, equivalente ao IPCA acumulado entre 01 de janeiro de 2020 e 01 de janeiro de 2021, nos termos da Instrução Normativa n. º 00007/2021 – Técnico Administrativa Extraordinária, de 01 de junho de 2021, que alterou a Instrução Normativa n. º 13/2020, de 14 de outubro de 2020 (anexo ao presente Projeto de Lei).

 

Art. 2º - As funções gratificadas existentes também serão revisadas a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 01 dias do mês de julho de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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