ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 169/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre o incentivo funcional das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo funcional aos servidores da educação básica com as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2º. Entendem-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o incentivo de que trata esta Lei obedecerá aos seguintes critérios:
I – Aos profissionais da educação que durante o ano letivo de 2025 tenham apresentado atestados médicos que somados ultrapassem 60 (sessenta) dias, será devido rateio em 50% (cinquenta por cento);
II – Os profissionais da Educação Básica devem estar lotados e em exercício nas escolas, biblioteca municipal ou unidade administrativa da educação básica, desde que atendidas ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/19.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério e suporte pedagógico, associada a sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º O incentivo de que trata esta Lei será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º O incentivo funcional e o respectivo pagamento, tratados por esta Lei, não se incorporam à remuneração dos servidores para qualquer efeito.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2.025.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:25CCA466