ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE HEITORAÍ

Secretaria Municipal de Transporte e Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1447/2026

 

INSTRUMENTO

Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026

PARTÍCIPE PÚBLICO

Município de Heitoraí/GO, inscrito no CNPJ sob nº 02.296.002/0001-03

PARTÍCIPE PRIVADO

ASBAN – Associação de Bancos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.893/0001-75, neste ato representada por seu Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Mário Fernando Maia Queiroz.

OBJETO

Estabelecer regime de cooperação institucional e técnica para apoio à implementação de ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana – REURB, na modalidade REURB-E, em áreas irregulares situadas no Município de Heitoraí/GO, sem transferência de recursos financeiros públicos e sem delegação de competências administrativas municipais.

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 2º, inciso VIII-A, e art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Não há transferência, repasse, subvenção ou qualquer forma de desembolso de recursos públicos municipais.

VIGÊNCIA

48 (quarenta e oito) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

DATA DE ASSINATURA

10/04/2026

GESTOR DO ACORDO

Esmael Pereira Duarte

Prefeito Municipal

FORO

Comarca de Itapuranga/GO

 

Heitoraí/GO, 10 de abril de 2026.

 

ESMAEL PEREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

Município de Heitoraí/GO


Publicado por:
Valmir Batista Dos Santos
Código Identificador:26149406