ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3802/2026 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº.: 3802/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Concede Licença Prêmio a servidora que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância a Lei Municipal nº.: 3.508/22, de 19 de dezembro de 2022 art. 94, com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, à servidora Sr.ª ZULEICI RAFAEL ROSA RIBEIRO, matrícula funcional nº 101.570, ocupante do cargo de Profissional da Educação III - PEIII, lotada no FUNDEB 70%, referentes aos seguintes períodos aquisitivos:
I - 03/10/2013 a 03/10/2018, correspondente a 03 (três) meses de Licença-Prêmio;
II - 04/10/2018 a 04/10/2023, correspondente a 03 (três) meses de Licença-Prêmio.
Art. 2º - A Licença-Prêmio de que trata o artigo anterior foi usufruída pela servidora no período compreendido entre 01 de abril de 2026 e 30 de setembro de 2026, totalizando 06 (seis) meses.
Art.3º- A presente Portaria tem por finalidade formalizar e regularizar a concessão da Licença-Prêmio referente aos períodos aquisitivos mencionados no art. 1º, considerando que a servidora já usufruiu o respectivo período de afastamento.
Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026, exclusivamente para fins de regularização da concessão e dos registros funcionais da servidora.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026.
FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Dhandara Kelly Silva Borges
Código Identificador:26151C0D