ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 457/201

LEI MUNICIPAL Nº 457/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Altera as Leis Municipais de nº. 239/04 e 454/19, referente aos requisitos para provimentos e atribuições dos cargos que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alteradas as Leis Municipais de nº 239/04 e 454/19, a fim de retificar os requisitos para provimentos e atribuições dos cargos descritos abaixo:

 

CARGO/ NOMENCLATURA

OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

Lei Municipal nº. 454/2019

REQUISITOS

• Ensino Fundamental Incompleto + CNH “C” + Aprovação em Concurso Público. 

CARGO/ NOMENCLATURA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Lei Municipal nº. 454/2019

REQUISITOS

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital;

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas;

Ter concluído o ensino médio; e

Quando não houver candidato inscrito que tenha concluído o ensino médio, poderá ser admitido candidato com nível fundamental, desde que comprove a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

CARGO/ NOMENCLATURA

AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS

Lei Municipal nº. 454/2019

REQUISITOS

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas;

Ter concluído o ensino médio; e

Quando não houver candidato inscrito que tenha concluído o ensino médio, poderá ser admitido candidato com nível fundamental, desde que comprove a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

CARGO/ NOMENCLATURA

PROFESSOR PIII – PEDAGOGO

Lei Municipal nº. 239/04

ATRIBUIÇÕES

Exerce atividades docentes na educação infantil e no ensino fundamental, bem como atividades de suporte pedagógico direto, incluindo as de direção, planejamento, pesquisa, coordenação, supervisão, inspeção e orientação; Exerce a função com zelo, competência, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, respeito e honestidade; Participa das atividades da escola; Cumpre e faz cumprir os horários e calendários escolares; Elabora planos e executa atividades da escola; Participa da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Elabora e cumpre plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zela pela aprendizagem dos alunos; Estabelece estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Planeja estratégias de apoio pedagógico para os alunos em diferentes níveis de aprendizagem com a equipe escolar; Ministra os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colabora com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Integra órgãos complementares da escola e executa tarefas afins com a educação.

CARGO/ NOMENCLATURA

PROFESSOR PIII – LETRAS

Lei Municipal nº. 239/04

ATRIBUIÇÕES

Ministra aulas no ensino fundamental anos finais e ensino médio de acordo com dias letivos e carga horária dos componentes curriculares estabelecidos por lei; Planejar estratégias de apoio pedagógico para os alunos em diferentes níveis de aprendizagem com a equipe escolar; Prestar atendimento continuado aos alunos, individualmente ou em grupo, no sentido de acompanhar o seu desenvolvimento; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e formação continuada; Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; Orientar a aprendizagem dos alunos; Organizar as operações inerentes ao processo de ensino aprendizagem; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe: Zelar pela aprendizagem do aluno; Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias da comunidade; Integrar órgãos complementares da escola; Executar tarefas afins com a educação.

 

Art. 2º. Os custos decorrentes da presente Lei serão por meio de recursos próprios do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 169 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000).

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:263EC217