ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 801/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº. 801/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe Sobre a Instalação de Equipamento Eliminador de Ar na Tubulação do Sistema de Abastecimento de Água.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do Município de Gouvelândia, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo Único - O equipamento de trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO, e estar devidamente patenteado.
Art. 2º- O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos 03 (três) meses subsequentes à publicação da mesma.
Art. 3º- Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverá ter o eliminador de ar instalado conjuntamente.
Parágrafo Único - Para atendimento do caput do presente artigo, a despesa decorrente da instalação do equipamento correrá por conta da empresa concessionária.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:264B1561