ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

SETOR DE CONTRATOS

SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 257/2026

DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A PRESTAção DE SERVIÇO DE 01 (um) certificado digital no formato A1

O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma prestação de serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);”

 

CONSIDERANDO que a empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIATUBA - CDL, CNPJ 00.027.995/0001-84, apresentou proposta com o menor valor;

 

CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

DECLARA

 

Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIATUBA - CDL, CNPJ 00.027.995/0001-84, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para a prestação de serviço de 01 (um) certificado digital no formato A1, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo as demais proponentes apresentaram valores superiores.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

 

02.0202.04.122.0052.2014.339040

MAN. SECRETARIA ADM. E PLANEJAMENTO

 

Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Goiatuba, 02 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GILSON ROSA BATISTA

Gestor Municipal


Publicado por:
José Vieira do Prado
Código Identificador:26714BC5