ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2731 23 ALTERA LEI 1958 16 QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E RENUMERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
LEI N.º 2.731, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei n.º 1.958, de 05 de julho de 2016, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 1.958, de 05 de julho de 2016, passando o cargo de Agente de Inspeção Sanitária a vigorar de acordo com as alterações do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. O (s) Agente (s) de Inspeção Sanitária será (ão) lotado (s) no Serviço de Inspeção Municipal de Senador Canedo, subordinado (s) à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEHAB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.725, de 09 de novembro de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO POR GRUPO OCUPACIONAL
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GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
FUNÇÃO ESPECIALIDADE |
CLASSE |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
ESCOLARIDADE MÍNIMA E REQUISITOS E INVESTITURA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QUANTIDADE |
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BÁSICO |
AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA |
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AIS-U |
[...] Exerce atividade de vigilância que compreende planejamento, supervisão e fiscalização, de natureza técnica-especializada, de nível intermediário, de execução de atividade técnico-operacional de fiscalização agropecuária, relacionadas a identidade e a segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários de origem animal, atividades técnico-especializadas envolvendo a orientação e a execução qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de produtos de origem animal. Executa atividades de: Fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários. Fiscalização de estabelecimentos de carnes e derivados, de leite e derivados, de pescado e derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos; Atua na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate; Participação em supervisões e auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo; nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal; Atua na classificação do mel, da cera e de demais produtos e subprodutos e estabelece destino conforme legislação específica; Procede à verificação, inspeção e controle de trânsito de produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários; Apreensão preventivamente dos produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido à autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo; Verificação da aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamento e embalagem; Verificação dos programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam produtos de origem animal; Coordenação e orientação de equipes auxiliares |
Ensino Médio Completo |
40 |
25 |
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:26C3634E