ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 516/PMA/2025

LEI n.º 516/PMA/2025

 

“Concede reajuste salarial do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, aos proventos dos inativos e pensionista e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores, e dos proventos dos inativos e pensionista que percebam valor inferior a R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais) os quais passaram a perceber este valor, em observância ao Decreto Federal nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à atualização, das respectivas tabelas e/ou anexo de salários, vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais da administração direta e dos proventos dos inativos e pensionista, com a majoração prevista no art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. A partir de 1º de janeiro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade, que será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.906,04 (um mil e novecentos e seis reais e quatro centavos).

 

Art. 4º. Para efeitos desta lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 5º. As despesas oriundas desta lei, deverão ser contempladas em rubricas especificas previstas no orçamento vigente.

 

Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 498 de 11 de março de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia, aos 24 de Fevereiro de 2025.


EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:270951C3