ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 759/2020
LEI N.º 759/2020 Bonfinópolis, 13 de maio de 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no município de Bonfinópolis, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVA e o, PREFEITO Municipal, Sanciona e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos órgãos, estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência.
§1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
§2º - Aos portadores de Fibromialgia são asseguradas vagas prioritárias em estacionamentos públicos e privados, de maneira gratuita, nos mesmos moldes da prioridade dispensada aos deficientes físicos, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Bonfinópolis.
Art. 2º- A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências e prioridades.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado e responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia, no âmbito do Município de Bonfinópolis.
Art. 3º - A não observância dos direitos previstos nesta Lei, implicará em sanções aos infratores, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. Em caso de multa, esta será revertida para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonfinópolis,13 de maio 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:27962112