ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 434
Lei nº 434/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Revoga Lei Municipal n. 412/2016, que Dispõe sobre autorização de concessão de pensão especial e dá outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 412/2016, que Dispõe sobre autorização de concessão de pensão especial e dá outras providencias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2018.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:283B59C5