ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2685 23 INSTITUI POLÍTICA HABITAÇÃO E AUTORIZA CELEBRAR CONTRATOS CONSTRUÇÃO MORADIAS POPULARES

LEI N.º 2.685, DE 20 DE JULHO DE 2023

 

“Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Senador Canedo, Estado de Goiás e Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e praticar atos destinados à construção de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, realizando o programa municipal de habitação de interesse social, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Senador Canedo, Estado de Goiás, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, por ação direta da Coordenadoria Executiva Habitacional, ou do órgão que vier a lhe substituir em atribuições.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 2º O Programa Municipal de Habitação tem por objetivo reduzir, no âmbito do Município de Senador Canedo/Goiás, o déficit habitacional de famílias desprovidas de moradia própria, ou que resida em situação precária, ocupando áreas de risco, de preservação ambiental ou impróprias ao uso habitacional, ou espaços alugados ou cedidos de forma provisória, bem como de garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população de baixa renda residente no Município.

 

Art. 3º A implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social se dará por meio de ações que propiciem a oferta de condições dignas de moradia, a melhoria de unidades residenciais e a concessão de subsídios a famílias de baixa renda e, ainda, a regularização urbanística, imobiliária e fundiária dos aglomerados de habitações de núcleos urbanos informais, assegurada a alocação adequada dos espaços, equipamentos e serviços públicos.

 

Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal não supere o teto, atribuído por Lei Federal, aos eleitos para as FAIXAS 01 (UM) ou 02 (DOIS), do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar.

Art. 5º O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania e/ou Coordenadoria Executiva Habitacional, em parceria com outros órgãos da Administração, tem como objetivos gerais:

 

Efetuar o cadastramento, seleção, sorteio, realizar visita domiciliar, emitir relatório social, com parecer técnico e habilitação das famílias de baixa renda, segundo os critérios estabelecidos nesta lei, para assentamento nos projetos habitacionais do Programa Municipal de Habitação, ou articulados com programas fomentados por recursos estaduais, federais ou municipais;

Criar formas de participação efetiva da comunidade e de suas entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos projetos habitacionais;

Elaborar os respectivos planos de urbanização a serem implantados, contendo os padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo, a rede de infraestrutura, e a fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou aquisição dos terrenos e/ou unidades habitacionais;

Promover formas de gestão e participação da população beneficiada no processo de execução dos projetos habitacionais;

Promover a distribuição de moradias edificadas;

Priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em áreas de risco, de preservação ambiental e/ou que interfiram na implantação de obras públicas, garantindo a relocação em condições melhores de habitabilidade;

Incentivar construções habitacionais com tecnologias alternativas e sustentáveis, em parceria com o setor público e privado, observadas as normas mínimas de qualidade nas construções; e

Fomentar a reforma de moradias para melhoria das condições de habitabilidade.

 

Art. 6º Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar, entre outras, as seguintes ações:

 

Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

Urbanização, regularização fundiária e urbanística de núcleos urbanos informais e áreas caracterizadas de interesse social;

Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

Recuperação ou produção de imóveis em áreas onde existam cortiços ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e

Concessão de subsídios a mutuários de programas habitacionais do Município, financiados com recursos de programas habitacionais federais, estaduais ou municipais; e

Outros programas e intervenções na forma aprovada pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania e/ou Coordenadoria Executiva Habitacional.

 

§ 1º O programa municipal de regularização fundiária será estabelecido por Lei própria.

 

§ 2º A concessão dos imóveis integrantes do Programa Municipal de Habitação será feita diretamente pelo Município, através de alienação gratuita ou onerosa, ao mutuário cadastrado e habilitado no Programa, obedecendo-se aos critérios definidos nesta Lei.

 

§ 3º O mutuário não poderá transferir para terceiros e/ou comercializar a unidade habitacional adquirida por meio do Programa Municipal de Habitação, antes da obtenção do título definitivo de propriedade.

Seção II

Da Inscrição no Cadastro Habitacional

 

Art. 7º Os interessados em participar dos Programas de Habitação deverão se inscrever no cadastro habitacional administrado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania e/ou Coordenadoria Executiva Habitacional e comprovar:

 

Ser maior de 18 anos ou emancipado. Maiores de 18 anos declarados incapazes e comprovado por sentença judicial de interdição com nomeação de curador;

Possuir residência de forma permanente e contínua no município de Senador Canedo/Goiás nos últimos 36 (trinta e seis) meses;

Ser brasileiro nato ou naturalizado; e

Renda familiar limitada ao teto definido, em Lei Federal, para beneficiários das FAIXAS 01 (UM) ou 02 (DOIS), do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar.

 

§ 1º Cada núcleo familiar terá apenas uma única inscrição no cadastro habitacional.

 

§ 2º Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela façam parte, ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou vontade expressa.

 

§ 3º No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não compartilhem rendas e despesas, será permitida a inscrição no cadastro imobiliário em separado.

 

§ 4º Benefícios habitacionais de outras esferas governamentais e/ou parceiros respeitarão legislação e regras específicas.

 

Art. 8º No ato da inscrição no cadastro habitacional o interessado deverá apresentar a documentação obrigatória, entre as quais:

 

Carteira de identidade e CPF;

Certidão de registro civil (nascimento, casamento, declaração de união estável);

Carteira de trabalho ou declaração de inexistência;

Título de eleitor;

Comprovante de endereço;

Comprovante de renda familiar;

Documento pessoal dos demais membros familiares;

Outros documentos que a Secretaria competente considerar necessário.

 

Parágrafo único. Considera-se tempo de residência no município de Senador Canedo/Goiás, aquele comprovado através de atendimento em serviços públicos, tais como frequência em estabelecimento de ensino municipal ou estadual, na rede municipal de saúde ou assistência social, entre outros.

 

Art. 9º A inscrição no cadastro habitacional será válida por 02 (dois) anos, sendo responsabilidade do interessado revalidá-la, atualizando as informações prestadas, conforme solicitação Secretaria de Assistência Social e Cidadania e/ou Coordenadoria Executiva Habitacional.

 

Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar munido de documentação pessoal e, no seu impedimento, por curador ou procurador legalmente constituído para este fim.

 

Seção III

Dos Benefícios

 

Art. 10 Para a plena execução do Programa Municipal de Habitação, o Município, dentre outras ações, promoverá:

 

A construção de moradias para concessão de direito real uso por prazo determinado e, expirado este prazo, a venda a preço simbólico às famílias contempladas, na forma desta lei;

A reforma ou a concessão de subsídios para a reforma de unidades habitacionais, mediante isenções de tributos a que se referem os arts. 24 e 25 desta Lei Complementar;

A concessão de subsídio para auxílio na celebração de contratos por meio de programas habitacionais executados pela Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil, em parceria com o Município. Referido subsídio corresponderá ao próprio terreno em que será construída a unidade habitacional pretendida, desde que destinado a operacionalizar o contrato de sua produção, podendo ser cumulado com as isenções de tributos a que se referem os arts. 24 e 25 desta Lei Complementar;

Se pertinente ao interesse do empreendimento público, venda de áreas públicas a preço simbólico às famílias beneficiárias de programas habitacionais do Município financiados por recursos federais, estaduais ou municipais.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, serão agraciadas com o subsídio as famílias com renda familiar limitada ao teto definido, em Lei Federal, para beneficiários das FAIXAS 01 (UM) ou 02 (DOIS), do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar.

 

Seção IV

Da Construção de Moradias e da Concessão do Direito Real de Uso

 

Art. 11 O Município poderá promover a construção de moradias para concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, a famílias de baixa renda.

 

Art. 12 As famílias deverão fixar residência nas moradias concedidas, manter os filhos matriculados com comprovação de frequência escolar e, ainda, cartão de vacinação atualizado por todo o prazo da concessão e não poderão vender, alugar ou ceder o uso do imóvel a terceiros, sob pena da imediata rescisão do contrato e reversão da posse do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

Seção V

Dos critérios para Acesso aos Programas de Habitação

 

Art. 13 Para acessar os Programas de Habitação contidos nesta lei o interessado deverá atender os seguintes critérios:

 

Critérios estabelecidos nas portarias definida no programa Federal Minha Casa Minha Vida;

Critérios estabelecidos no programa habitacional do estado;

Critérios adicionais estabelecidos pelo conselho Municipal de Habitação

Possuir inscrição atualizada no cadastro habitacional;

Não ter sido beneficiado anteriormente em programas habitacionais promovidos pelo Município, Estado ou União.

 

§ 1º Para fins do inciso V deste artigo, nenhum dos cônjuges/companheiros poderá ter sido beneficiado em programas de habitação em qualquer esfera governamental, ainda que antes do casamento/união.

 

Art. 14 A seleção para o Programa Municipal de Habitação observará as regras gerais, ditadas na legislação federal do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar e, de forma supletiva, aos seguintes critérios de prioridade:

 

Famílias que tenham sido desabrigadas ou estejam em situação de rua;

Famílias que residam em áreas de risco, insalubres, de preservação ambiental ou, por qualquer razão, impróprias ao uso habitacional;

Famílias de que façam parte pessoas idosas, com deficiência ou doença;

Famílias com maior número de filhos;

Famílias chefiadas por mulheres.

 

§ 1º Como critério de desempate entre situações idênticas, as famílias que residam há mais tempo no Município terão prioridade sobre as que residam menos tempo. Se persistir o empate, a seleção se dará por sorteio.

 

§ 2º O processo de seleção das famílias obedecerá a critérios de publicidade, impessoalidade e transparência.

 

§ 3º Para as unidades habitacionais edificadas com recursos federais, estaduais ou municipais, os critérios de acesso serão aqueles definidos pelo agente financiador.

 

Art. 15 O acesso ao Programa de Habitação Municipal ficará condicionado à análise dos documentos apresentados, bem como de laudo de avaliação social favorável emitido por Assistente Social, lotado na Secretaria de Assistência Social e Cidadania e/ou Coordenadoria Executiva Habitacional.

Parágrafo único. É imprescindível, para expedição do laudo social, a apresentação dos documentos comprobatórios previstos nesta lei.

 

Art. 16 Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei, a admissão nos Programas de Habitação se dará por ato fundamentado da Secretaria de Assistência Social e Cidadania e/ou Coordenadoria Executiva Habitacional.

 

CAPITULO VI

DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS

NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 17 O Poder Executivo Municipal fica autorizado aos seguintes atos e providências, todos destinados à implantação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social a que se refere esta Lei:

 

Disponibilizar área de propriedade do Município, para construção de empreendimento habitacional de interesse social, dispensada a autorização legislativa específica e observado o disposto em legislação federal e regulamento do Programa Minha Casa Minha Vida ou outros;

Disponibilizar área de propriedade do Município, necessariamente contígua ao empreendimento habitacional de interesse social mencionado no inciso I, retro, para a edificação de um centro comercial, destinado a suprir as necessidades dos habitantes das novas unidades e imediações, dispensada a autorização legislativa específica e observado o disposto em legislação federal e regulamento do Programa Minha Casa Minha Vida ou outros;

Credenciar, mediante procedimento licitatório na modalidade de chamamento público, empresa do ramo da Construção Civil com comprovada capacidade técnica, para a execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar;

Assinar contrato de CDRU – Concessão de Direito Real de Uso, diretamente com a instituição financeira e a empresa credenciada ao empreendimento, na forma da legislação federal que rege a CDRU, sempre resguardando o interesse público em fornecer habitação de qualidade àqueles que se enquadrarem nos critérios de FAIXAS 01 (UM) ou 02 (DOIS), do Programa Minha Casa Minha Vida ou outro programa do governo federal que lhe corresponda;

Pagar, com receitas do município, as taxas e despesas cartorárias em prol dos beneficiários do Programa resultante desta Lei Complementar;

Celebrar convênios com o Governo Estadual, via Agência Goiana de Habitação (AGAB)/outros, de modo a viabilizar as equações financeiras do empreendimento de interesse social, trazendo o maior volume possível de subsídios para referida implantação.

 

§ 1º Para fins dos incisos I a VI deste art. 19, o Poder Executivo fica desde logo autorizado a dispor e/ou alienar:

 

uma fração de até 70% (setenta por cento) do imóvel rural objeto da matrícula 25.624, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), denominado “Chácara Bela Vista e Fazenda Boa Vista do Retiro”, com área total de 23,71,60 hectares ou 237.160 metros quadrados, cujo título de domínio segue lançado no R05/M25624;

integralidade do imóvel urbano objeto da matrícula 38.941, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), com área de 14.789,75 metros quadrados, localizado no loteamento denominado “Residencial Ravena”, no município de Senador Canedo (GO). Com esse propósito, fica autorizada a imediata desafetação de referido imóvel, se necessário for;

as alienações/disposições, de que tratam as alíneas “a” e “b” deste §1º, se destinam, necessariamente, à produção de no mínimo 1.000 (mil) unidades habitacionais verticais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e de centro comercial, na forma do §7º deste artigo.

 

§ 2º As despesas necessárias ao desmembramento da fração de até 70%, do imóvel indicado no §1º, “a”, retro, bem como à desafetação do imóvel indicado no §1º, “b”, retro, seguidas de seu remembramento ao novo projeto do Programa Minha Casa Minha Vida, serão custeadas pelo município. O mesmo se aplica à área destinada ao centro comercial, de que cuida o §7º deste artigo.

 

§ 3º As despesas necessárias à realização de benfeitorias não incidentes, que atenderão ao empreendimento habitacional e centro comercial, a que se referem esta Lei e suas unidades, relativas a praças, jardins, iluminação pública, fornecimento de água tratada, bem como coleta/afastamento/tratamento de esgoto, afastamento das drenagens de água pluvial a partir do empreendimento até seu destino final, serão realizadas pelo Município.

 

§ 4º Os contratos e registros, efetivados no âmbito do Programa, serão formalizados preferencialmente em nome da mulher.

 

§ 5º Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do Programa, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

 

§ 6º Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.

 

§ 7º Para a instalação do centro comercial, destinado a atender os beneficiários do programa habitacional contíguo e vizinhança imediata, na forma do inciso III deste artigo:

 

o Poder Executivo Municipal fica autorizado a formalizar, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, contrato de concessão de uso com pessoa jurídica de direito privado, que será encarregada de construir o centro comercial a partir de projeto aprovado pelo Poder Executivo;

a empresa concessionária custeará a execução das obras do centro comercial e se responsabilizará por sua conservação e funcionamento, assistindo-lhe o direito de celebrar contratos de locação, sempre condicionados ao atendimento do escopo social e por prazo inferior ao de vigência da concessão;

referido centro comercial poderá ocupar até 5% (cinco por cento) da área total destinada ao empreendimento a que se refere o inciso I e §1º, deste artigo.

 

Art. 18 Será concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU à unidade imobiliária destinada ao Programa Habitacional do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida ou outro que o venha a substituir, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços vinculados ao referido programa, durante o período de construção da unidade habitacional.

 

§ 1º As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste artigo, vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.

 

§ 2º As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei, beneficiarão tanto a empresa contratada para o empreendimento habitacional, quanto suas eventuais subcontratadas.

 

§ 3º A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos após o recebimento das chaves do imóvel, pelo beneficiário do programa habitacional. No quarto ano, a cobrança seguirá o que determina a Lei municipal acerca de referida exação.

 

Art. 19 Será concedida a isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (ou outro que vier a substituí-lo), bem como na primeira transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa.

 

Art. 20 Será concedida a isenção, à empresa encarregada do empreendimento, de taxas e emolumentos, referentes à aprovação de todos os projetos necessários à sua viabilidade, incluindo projetos, alvarás, licenciamento ambiental.

 

Parágrafo único. No que se refere ao licenciamento ambiental do empreendimento, fica o município encarregado de elaborar projeto e obtê-lo, junto aos órgãos pertinentes, repassando-o à vencedora do certamente, para necessária observância.

 

Art. 21 Quando não atendidos os propósitos do programa a que refere esta Lei, os impostos serão cobrados acrescidos dos encargos legais.

 

Art. 22 Por ocasião do credenciamento de empresa do ramo da construção civil, para a execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar, o Poder Executivo fica desde logo autorizado a permitir que a empresa vencedora do processo licitatório crie uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), destinada a dar maior fluidez e segurança jurídico-financeira ao empreendimento licitado, com ela celebrando aditivos e outros documentos desde que, cumulativamente:

 

100% (cem) por cento das cotas sociais da SPE sejam titularizadas pela vencedora da licitação, adotando-se o formato de Sociedade Empresária Limitada UNIPESSOAL;

não se admitida a transferência de cotas sociais, mantendo-se como única sócia do empreendimento, até plena realização de seu objeto, a pessoa jurídica vencedora da licitação;

instituída a SPE nesses termos, que seu patrimônio permaneça separado do patrimônio da única sócia e vencedora da licitação, destinando-o ao PROPÓSITO ESPECÍFICO de construir as unidades habitacionais no município de Senador Canedo (GO);

o banco gestor dos recursos e/ou o agente financeiro do empreendimento admitam a utilização de Sociedade de Propósito Específico nos moldes acima delimitados.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Municipal, Estadual e Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades e pelo Município.

 

Art. 24 Para os fins de execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, fica autorizada a desafetação das áreas públicas municipais que forem inseridas no programa, passando-as para bens dominicais.

 

§ 1º Fica também autorizada a concessão de uso das moradias construídas sobre referidas áreas e a sua alienação às famílias beneficiárias, na forma desta Lei.

 

§ 2º As áreas públicas serão inseridas no Programa Municipal de Habitação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 25 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 26 Na omissão desta Lei e naquilo que couber, aplicam-se as disposições contidas na Lei Federal que instituir e regulamentar o Programa Minha Casa Minha Vida ou outro similar.

 

Art. 27 Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de julho de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:285495C4