ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.946
LEI Nº 1.946 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estabelece ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu respectivo aniversário”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É concedido ponto facultativo ao servidor público municipal na data do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.
§1º - O servidor, em acordo com seu chefe imediato, mediante comunicação prévia ao setor de pessoal, poderá gozar deste benefício em outra data, desde que não alcance, nem acumule, com o próximo aniversário.
§2º - Para efeito do estabelecido no "caput", o servidor deverá comunicar de véspera ao seu superior imediato a sua intenção de faltar, cabendo a este indicar no relatório de frequência a ser encaminhado ao Departamento de Pessoal a ocorrência "aniversário" no espaço correspondente a assinatura do servidor.
§3º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, pelo servidor aniversariante, implicará na perda do dia de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, a reposição do mesmo.
§4º - Será facultado o gozo do benefício de que trata o "caput" deste artigo, no primeiro dia útil anterior ou subsequente, caso a data do aniversário coincida com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 2º O benefício instituído nesta Lei será concedido aos servidores municipais efetivos, ocupantes de cargos comissionados ou prestadores de serviços.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:28A94353