ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2022

Lei n° 552/2022

Buriti Alegre/GO, 05 de Agosto de 2022.

 

“Autoriza o Município de Buriti Alegre receber em doação de área e declarar sua afetação”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Buriti Alegre - GO autorizado, receber em doação uma área de 546,00 m², localizado na Quadra 26, de frente para Rua Desembargador Alves de Castro, Setor Parque São Francisco, da matrícula nº 9.023 do Cartório de Registro de Imóvel de Buriti Alegre, de propriedade de Aloísio Gustavo Silva, portador do CPF nº 950.578.111-34.

 

§1º - Fica afetada a área descrita no Art. 1º, para destinação de uso comum, denominada como “Rua Marília de Souza Ibler”.

 

§2º - A infraestrutura com asfalto, calçamento, iluminação e sinalização será realizada pelo doador.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05.08.2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:28AA1830