ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.247
“Estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas no âmbito do município de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A negativa de matrícula escolar à criança ou adolescente deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas no âmbito do município de Trindade – GO.
Art. 2º - O termo de negativa de matrícula escolar deverá conter informações relativas à qualificação da instituição de ensino, o local e data, o nome do servidor(a) ou funcionário(a) responsável imediato pela comunicação da impossibilidade de matricular a criança ou adolescente e a assinatura do diretor (a).
Art. 3° - O termo de negativa de matrícula escolar deverá conter informações relativas à qualificação da criança ou adolescente, o nome completo e idade, o período letivo e o turno escolar, e a justificativa da impossibilidade de matrícula.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:2961CC8F