ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 1.451/2014
Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada Global nº 1.451/2014, celebrado entre o Município de Morrinhos, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Administração, Sr. Paulo Roberto de Souza, e de outro lado, como contratada a empresa J. Rodrigues Engenharia e Construção Ltda.- ME, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo, 160, Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, brasileiro, casado, historiador e servidor público, portador da C.I. nº 1042339/2ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.120.411-04, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.
CONTRATADO: J. RODRIGUES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.088.335/0001-92, com sede na Avenida Bernardo Sayão, nº 646, Qd. 22, Lt. 10, Sala 0, Setor Centro Oeste, Goiânia-GO, neste ato representada por seu sócio proprietário João Rodrigues Teixeira Miranda, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 4.034.087 - DGPC-GO, inscrito no CPF nº 958.086.551-53, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, Qd. B, apart. 02, bloco nº 22, Panorama Park, Goiânia-GO.
II -DO OBJETO DO PRESENTE ADITIVO:
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato de empreitada global nº 1.451/2014.
III – DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO:
Conforme o art. 4º, I, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), o fundamento da prorrogação do prazo do contrato de empreitada global nº 1.451/2014, é a falta de repasse dos recursos provenientes do Ministério do Turismo para o prosseguimento da obra.
IV – DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO:
Segundo o art. 4º, II, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, não há responsabilidade das partes por atraso na execução da obra pelas razões mencionadas na cláusula anterior.
V – DOS ÔNUS DECORRENTES DA PRORROGAÇÃO:
Consoante o art. 4º, III, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, os contratantes declaram que não há ônus para administração.
VI – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO E DA NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Em atendimento ao art. 4º, IV, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, o presente instrumento será prorrogado até a data de 26 de julho de 2015.
VII – DA RATIFICAÇÃO:
Assim ajustados, o Contratante e o Contratado, declarando não haver ânimo de novar as demais obrigações assumidas no retromencionado Contrato, ratificando o que não foi aqui expressamente alterado, tudo o que nele se contém, assinam este Termo de Aditivo de Prorrogação de Prazo e Ratificação, que passará a fazer parte integrante do aludido contrato, para todos os efeitos.
Morrinhos, 25 de maio de 2015.
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
J RODRIGUES ENGENHARIA E CONSTUÇÃO LTDA.
Sócio-Propritário
TESTEMUNHAS:
1)______________
CPF N.º
2)______________
CPF N.º
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:299D91E3