ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.852
LEI Nº 1.852 DE, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 1.764, de 27 de junho de 2017 e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo artigo 49, inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, a seguinte lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.764, de 27 de junho de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências", tornando sem efeito todos os atos administrativos baseados nos efeitos da referida lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições da lei mencionada no artigo anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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