ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº78/2026 PROCESSO Nº794/2026

ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº78/2026

PROCESSO Nº794/2026

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO 01(UMA) BOMBONA PLASTICA DE50L PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO”

 

A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

CONSIDERANDO que a empresa: COOPERATIVA MISTA AGROP. DO VALE DO ARAGUAIA, apresentou proposta com o menor valor.

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição 01 (uma) BOMBONA PLÁSTICA 50L, para armazenamento seguro do óleo diesel destinado ao funcionamento do gerador de energia da Câmara Municipal de Perolândia/GO

DECLARA:

Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa: COOPERATIVA MISTA AGROP. DO VALE DO ARAGUAIA CNPJ:01.167.501/0025-05 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 154,60 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para o fornecimento 01 (uma) BOMBONA PLÁSTICA 50L, para armazenamento seguro do óleo diesel destinado ao funcionamento do gerador de energia da Câmara Municipal de Perolândia/GO, conforme discriminado no Termo de Referência.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

 

01.031.0071.2.002.3.3.90.30.00.19 – MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM

 

Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Perolândia-Go, 14 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara

Perolândia/GO


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:2A954987