ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 11/2026 - FMS
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E APARELHOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO SETOR DE ODONTOLOGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ESF MIRAMONT VIEIRA CARDOSO, NO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.176.343/0001-28, já forneceu estes produtos e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação de serviços de fornecimento de materiais e aparelhos odontológicos, para atender às demandas do setor de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde, destinados às ações desenvolvidas pela ESF Miramont Vieira Cardoso, no município de Amorinópolis-GO.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e aparelhos odontológicos, para atender às demandas do setor de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde, destinados às ações desenvolvidas pela ESF Miramont Vieira Cardoso, no município de Amorinópolis-GO, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.176.343/0001-28, com sede na Rua A, S/n, Quadra 02, Lote 13, Bairro Vila Mato Grosso, Município de Iporá/GO, CEP: 76.200-000, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 21.350,00 (vinte e um mil trezentos e cinquenta reais) pagos de acordo com a entrega dos produtos.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 08 dias do mês de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
CAMILA LEAL CARVALHO
Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto nº 113/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:2ABAB42D