ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.911
LEI N.º 1.911 DE, 31 DE JULHO DE 2019.
“Institui no âmbito do município o programa Amigo da Praça e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município o programa Amigo da Praça, visando conservar, manter e embelezar as praças, canteiros centrais e áreas verdes.
Art. 2º - O programa consistirá no incentivo a pessoa física, especialmente o morador que resida nas proximidades, para que o mesmo, de forma voluntária e sem qualquer vínculo empregatício, cuide da manutenção, conservação e embelezamento da praça, canteiro ou área verde e ainda possa denunciar as autoridades competentes qualquer ação que cause danos ao referido patrimônio, notadamente a praticada por vândalos.
Art. 3º - Fica a Agencia Municipal de Serviços Públicos, responsável pela realização de campanha de incentivo a participação do morador no programa e ainda por seu cadastramento anual.
Art. 4º - Em caso de o Amigo da Praça desejar realizar algum investimento ou obra no local sob seu cuidado, deverá ter autorização da Agencia Municipal de Serviços Públicos e não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias que passarão desde logo, a integrar o Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Anualmente a referida Agencia Municipal deverá encaminhar o cadastro ao Poder Legislativo para que possa ser prestada homenagem ao Amigo da Praça, canteiro ou área verde com a entrega de certificado ou outra honraria.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a regulamentar, caso seja necessário, a presente por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:2B344841