ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Secretaria Municipal de Administração e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 057/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTIT
LEI Nº 068/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 8º, da Lei nº 057/2021, de 23 de abril de 2021, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei.:
Art. 1º - O Artigo 8º, da Lei Municipal nº 057/2021, de 23 de abril de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do município.
§ 1º - Na admissão de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa da estabelecida para o Quadro Efetivo, de carreira, o vencimento será aumentado ou reduzido, na mesma proporção, respeitada a legislação específica que disciplina a matéria, em vigor.
§ 2º - Os servidores temporários farão jus aos seguintes direitos sociais:
I - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
II – Férias + 1/3 constitucional;
III - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, no percentual de 20% sobre o valor da hora diurna normal;
IV - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
V – Adicional de periculosidade ou insalubridade, conforme lei municipal;
VI – Adicional/gratificação de produtividade – atribuída aquele que trabalha especialmente com máquinas e equipamentos, só sendo devida em razão da efetiva produção e não poderá ser superior a 60% do vencimento do cargo. Os motoristas de veículos de passageiros perceberão o adicional pela dedicação plena, independentemente de outras condições.
§ 3º - O Adicional descrito no inciso VI será regulamento por meio de Decreto.
§ 4º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2021, e nas datas de publicações dos editais dos processos seletivos do corrente ano, revogando-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO, AOS 24 DE SETEMBRO DE 2021.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 068/2021, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 24 de setembro de 2021.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liliane Silva da Cruz
Código Identificador:2BC7CF65