ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 2014/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº2014/2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "REFORMA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS – GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, Excelentíssima Senhora Marcilene Batista de Brito Costa, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento expresso no art. 11 da Lei Municipal nº 330, de 24 de setembro de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Municipal "Reforma Solidária", destinado à concessão de auxílio financeiro, sob a forma de crédito ou ordem de pagamento, para a aquisição de materiais de construção e execução de reformas por famílias de baixa renda, associado à assistência técnica pública e gratuita (ATHIS).
Art. 2º A coordenação, triagem socioeconômica e governança administrativa do Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Limpeza Pública e Urbanismo (Engenharia Municipal) e a Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria.
CAPÍTULO II - DO REGRAMENTO OPERACIONAL E INSCRIÇÃO
Art. 3º A inscrição no Programa "Reforma Solidária" ocorrerá mediante publicação de Edital de Chamamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O requerimento será formalizado por meio do Formulário Padrão de Inscrição (Anexo I) deste Decreto, no qual o interessado declarará, sob as penas da lei, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 330/2026.
§ 2º O processo de deferimento exigirá relatório socioeconômico conclusivo, emitido por assistente social do Município, e vistoria técnica prévia, assinada por engenheiro ou arquiteto municipal.
Art. 4º O auxílio financeiro deferido, que não ultrapassará o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade habitacional no exercício financeiro vigente, será repassado ao beneficiário mediante ordem de pagamento bancária ou emissão de "cartão social" específico e nominal.
CAPÍTULO III - DOS LIMITES PERCENTUAIS E PARCELAS DE DESEMBOLSO
Art. 5º O desembolso do auxílio financeiro ocorrerá, obrigatoriamente, de forma fracionada e vinculada ao cronograma físico-financeiro elaborado pelo setor de engenharia.
Parágrafo único. O repasse observará os seguintes limites percentuais em relação ao valor total orçado para a intervenção:
• I - Primeira Parcela (40%): Liberada após a homologação do cadastro e aprovação do orçamento, destinada exclusivamente à aquisição inicial de insumos e mobilização da mão de obra.
• II - Segunda Parcela (40%): Condicionada à comprovação da aplicação regular dos recursos da primeira parcela, atestada mediante vistoria técnica in loco pela Secretaria Municipal de Obras e apresentação dos respectivos recibos e notas fiscais.
• III - Terceira Parcela (20%): Liberada após nova vistoria atestando a regularidade da etapa anterior, visando a conclusão e acabamento da obra, culminando na emissão do Laudo Técnico de Conclusão e Habitabilidade.
CAPÍTULO IV - DO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 6º A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao Manual de Prestação de Contas Simplificado (Anexo II), devendo o beneficiário protocolar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a execução de cada etapa do cronograma, os seguintes documentos perante a Secretaria Municipal de Finanças:
• I - Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) originais de compra de materiais de construção, emitidas obrigatoriamente no nome e CPF do beneficiário titular;
• II - Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA), no caso de contratação de mão de obra física, devidamente assinados pelo prestador do serviço, com cópia do documento de identificação deste;
• III - Relatório de fiscalização intermediária ou final, emitido pela Engenharia Municipal, atestando que os materiais e serviços descritos nas notas e recibos foram efetivamente aplicados no imóvel.
Art. 7º Constatada qualquer aplicação indevida dos recursos, falsidade documental, ou alienação dos materiais adquiridos, o beneficiário estará sujeito à exclusão imediata do programa, impedimento de receber novos benefícios sociais pelo prazo de 5 (cinco) anos, e obrigação de ressarcimento integral ao erário municipal, acrescido de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros de mora de 1% ao mês.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os modelos de Formulário de Inscrição (Anexo I) e o Manual de Prestação de Contas Simplificado (Anexo II) constituem partes integrantes deste Decreto.
Art. 9º Casos omissos e situações excepcionais decorrentes de calamidade pública ou risco iminente de colapso estrutural, amparados por laudo emergencial conjunto, serão decididos diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, 29 de Outubro de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2014/2026
FORMULÁRIO PADRÃO DE INSCRIÇÃO – PROGRAMA "REFORMA SOLIDÁRIA"
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (TITULAR)
• Nome Completo:_____________________
• CPF: ____________ RG: ______________ Órgão Expedidor: ________
• Número de Inscrição Social (NIS / CadÚnico): ________________
• Data de Nascimento: /___/______ Estado Civil: _______________
• Telefone para Contato: ( ) ________________ / ( ) ________________
• É mulher chefe de família? ( ) Sim ( ) Não
2. DADOS DO IMÓVEL A SER REFORMADO
• Endereço Completo: _______________
• Bairro/Povoado: ______________ CEP: __________
• Situação de Posse do Imóvel:
• ( ) Proprietário com Escritura
• ( ) Possuidor contínuo (Contrato de Compra e Venda / Recibo)
• ( ) Outros ________________
• (Atenção: É vedada a concessão para imóveis alugados, cedidos ou em áreas de preservação).
3. COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR
• Renda Bruta Familiar Total (Soma de todos os moradores): R$ ____________
• Há pessoas com deficiência (PCD), doenças crônicas ou idosos na residência? ( ) Sim ( ) Não Qual(is)? _______________
• Há crianças de 0 a 12 anos na residência? ( ) Sim ( ) Não. Quantas? ______
4. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E TERMO DE COMPROMISSO Declaro, sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal Brasileiro - Falsidade Ideológica), que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que a minha renda familiar mensal não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos. Estou ciente de que a falsidade das informações ou o desvio dos materiais de construção acarretará a minha exclusão imediata do Programa "Reforma Solidária", a proibição de receber benefícios sociais do Município por 5 (cinco) anos, e a obrigação de devolver todo o valor recebido com juros e correção monetária. Autorizo a visita técnica da Engenharia Municipal e da Assistência Social à minha residência.
Buritinópolis - GO, ______ de _________ de 2026.
____________________
Assinatura do Requerente
ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2014/2026
MANUAL SIMPLIFICADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Guia prático para o beneficiário do Programa "Reforma Solidária"
Para garantir a transparência e a continuidade do seu benefício, é obrigatório comprovar à Prefeitura como o dinheiro do auxílio foi gasto. Siga os passos abaixo com atenção:
PASSO 1: COMPRA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
• Toda compra de material (tijolo, cimento, telha, tinta, etc.) deve ser feita com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
• Regra de Ouro: A Nota Fiscal deve ser emitida OBRIGATORIAMENTE no nome e no CPF do beneficiário titular aprovado no programa.
• Não serão aceitos: Cupons fiscais sem nome, orçamentos, notas em nome de parentes ou recibos de padaria/supermercado para itens que não sejam de construção.
PASSO 2: PAGAMENTO DO PEDREIRO (MÃO DE OBRA)
• Se você contratar um pedreiro, ajudante ou encanador, o pagamento também deve ser comprovado.
• Como eles geralmente não emitem Nota Fiscal, você deve exigir que o profissional assine um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou um recibo simples contendo:
• Nome completo e CPF do pedreiro.
• O valor recebido e a data.
• A descrição do serviço (Ex: "Recebi R$ 500,00 referente ao reboco e pintura de 2 cômodos").
• Documento extra: Tire uma cópia ou foto legível da Identidade (RG) ou CNH do pedreiro e anexe ao recibo.
PASSO 3: A VISTORIA DA PREFEITURA
• O dinheiro do Programa é liberado em parcelas (ex: 40% inicial, 40% intermediária, 20% final).
• Para receber a 2ª e a 3ª parcela, a equipe de Engenharia da Prefeitura irá até a sua casa verificar se os materiais da Nota Fiscal estão realmente na obra e se o serviço do pedreiro foi feito.
• Atenção: Não venda, não doe e não troque o material de construção. O desvio do material é crime.
PASSO 4: ONDE E QUANDO ENTREGAR OS DOCUMENTOS
• Você tem o prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão de cada etapa da obra para levar as Notas Fiscais e os Recibos do pedreiro até a Secretaria Municipal de Finanças.
• Guarde sempre uma cópia (ou foto no celular) de todas as notas fiscais para a sua própria segurança antes de entregar as originais na Prefeitura.
MODELO DE RECIBO DE MÃO DE OBRA (Corte e utilize se precisar):
RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Recebi(emos) do(a) Sr.(a) [Nome do Beneficiário], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Beneficiário], a importância de R$ ________ (________________ reais), referente aos serviços de mão de obra de construção civil (descrever o serviço: ex: alvenaria, contrapiso, telhado) ________________, realizados no imóvel situado na [Endereço da Obra], na cidade de Buritinópolis - GO.
Buritinópolis - GO, ____ de _______________ de 2026.
Nome do Prestador (Pedreiro): __________________ CPF do Prestador: __________ RG: ___________ Assinatura: __________________
Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:2C121CF7