ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

 

Assunto: Cancelamento de Ata de Registro de Preços

Fundamentação: art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023

Fornecedor: BENICIO PNEUS EIRELI

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 39-C/2024

Pregão Eletrônico Nº: 016/2024

 

FUNDAMENTOS

Tendo em vista que o decreto municipal de Sistema de Registro de preços prevê que o registro de preços de um fornecedor poderá ser cancelado quando este descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado, para que seja preservado o planejamento e a isonomia das compras públicas dos entes públicos. Fundamentado no art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023, julgamos no presente ato a possiblidade de cancelamento do registro de preços da empresa BENICIO PNEUS EIRELI, fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços nº 16/2024, por descumprimento do acordo.

FATOS

A empresa veio a ser vencedora no certame do Pregão Eletrônico nº 016/2024, sendo vencedora de um montante de R$ 287.952,00. Dos seguintes itens: 1/3, 1/8, 1/13, 1/17, 1/18, 1/25, 1/27, 1/28, 1/29, 1/30, 1/33, 1/34, 1/38.

Ocorre a não entrega dos produtos solicitados via ordem de fornecimento, tendo sido emitidas as ordens de fornecimento nº 7795 e 7793, de 28 de agosto de 2024. Tendo sido enviado dia 29 de agosto de 2024 no seguintes e-mail: pedidos@beniciopn.com.br, contratos@beniciopn.com.br. E até a data atual não recebemos os produtos, no qual edital prever prazo de entrega de 5 dias consecutivos. Assim não tendo sido comprido as condições da Ata de Registro de Preços, quanto a entrega dos produtos, sendo um descumprimento total.

DECISÃO

Com base nos fundamentos aqui apresentados o município de Nova Roma, decide cancelar o Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 016/2024 com o fornecedor BENICIO PNEUS EIRELI, inscrita no CNPJ 39.535.062/0001-33, pelos motivos aqui apresentados.

Fica concedido, na forma do §2º do artigo 29 do decreto municipal nº 1.176/2023, o prazo de 5 (Cinco) dias uteis, para apresentação de contraditório e defesa.

O presente cancelamento não afasta a possiblidade de aplicação e sanções prevista na lei 14.133/2021, bem como no edital de licitação e Ata de Registro de Preços, processo sancionatório será apreciado na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, após a fase de contraditório e ampla defesa do presente cancelamento.

 

Nova Roma, 09 de setembro de 2024

 

ELEUSES RODRIGUES GONZAGA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:2C2F5657