ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 941/2025
LEI Nº 941/2025, DE 13 de AGOSTO DE MÊS DE 2025
“Autoriza celebração de convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO SAÚDE e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO SAÚDE, nos termos a Lei Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023, e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para fins de prestação de plano privado de assistência à saúde.
Art. 2º O Município atuará como instituição pública patrocinadora exclusivamente no Plano CERRADO, conforme as modalidades previstas em legislação específica e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abrangendo servidores titulares e seus dependentes nos termos do convênio.
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se servidor inserido no IPASGO SAÚDE:
I - os servidores ativos, efetivos ou comissionados, vinculados à administração pública municipal que optarem pela adesão ao plano.
II - os dependentes elegíveis conforme disposto no regulamento do IPASGO SAÚDE e nas normas vigentes.
Art. 4º O patrocínio será mensal e destinado exclusivamente ao custeio do plano de saúde, conforme disposto na Lei Estadual nº 21.880/2023 e regulamentações aplicáveis.
Art. 5º Para os servidores que já estavam cadastrados no IPASGO antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.880/2023, serão mantidas as regras de adesão, dependências e custeio vigentes à época de seu cadastramento, conforme regulamentação do IPASGO SAÚDE e os documentos oficiais que regem tais condições.
Art. 6º A administração municipal definirá, por decreto, as regras complementares para a operacionalização do patrocínio, incluindo a definição do valor, respeitada as disposições desta lei, do convênio celebrado com o IPASGO SAÚDE e a disponibilidade financeira do município.
Art. 7º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, elementos e fontes de recursos na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Plano Plurianual - PPA vigentes.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 13 de agosto de mês de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:2C4EB013