ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1389 DE 08 DE ABRIL DE 2021

“ACRESCENTA O §4º NO ART. 163, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1291/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE POSSE-GO), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Posse - Go, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado no que dispõe o Inciso III, do Artigo 68 c/c 92, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Posse - Go, bem assim o que couber na legislação vigente aplicável a matéria posta, faz saber que a que o Plenário desta casa de Leis APROVOU, e encaminha para a sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Acrescenta o §4º no art. 164, da Lei Complementar n. 1291/2018 (Código Tributário Municipal de Posse - Go) nos seguintes termos:

 

§ 4º - Ficam isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os contribuintes portadores de tuberculose ativa, AVC – Acidente Vascular Celebral, autismo, HIV, Insuficiência Renal Crônica, alienação mental, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, neoplasia maligna, cegueira total, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e obesidade mórbida, com base em conclusão médica especializada, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aquisição do imóvel, e que tenham comprovadamente renda familiar de até 01 (um) salário mínimo nacional.

 

I- A isenção de que trata o caput deste artigo se estende aos demais tributos municipais incidentes sobre o imóvel e dar-se-á para o exercício seguinte ao da solicitação por escrito pelo interessado, devidamente comprovada através de laudo técnico de profissional capacitado, atestando o seu estado de saúde.

 

II - A isenção de que trata o caput deste paragrafo se limita ao imóvel destinado à moradia do contribuinte, seu cônjuge ou representante legal.

 

III - A isenção de que trata o parágrafo 4º, também se aplica no caso do cônjuge ou representante legal do contribuinte ser portador das enfermidades enumeradas.

 

IV - É lícito ao fisco municipal exigir, periodicamente, documentação médica atualizada, notificando expressamente o contribuinte para apresentá-la em prazo razoável.

 

V – Os contribuintes que atender as exigências desta Lei, deverá até o mês de novembro de cada ano realizar o requerimento, para que possa usufruir dos benefícios no anos seguinte.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor no exercício fiscal seguinte ao da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:2CB99239