ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 025/2025 para criar novas vagas nos cargos de Odontólogo e Psicólogo, reajusta o vencimento-base e a referência da tabela salarial dos cargos de Gari, Guarda Noturno, Merendeira e Lactarista, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, as seguintes vagas destinadas ao provimento efetivo dos cargos de Odontólogo e Psicólogo, observados os requisitos legais e o regime jurídico aplicável a cada carreira:

 

I – Odontólogo: 01 (uma) vaga;

II – Psicólogo: 01 (uma) vaga.

 

Parágrafo Único - As vagas criadas passam a compor o quadro de pessoal previsto na Lei Complementar Municipal n.º 025/2025.

 

Art. 2º - O vencimento-base dos cargos de Gari, Guarda Noturno, Merendeira e Lactarista passa a ser fixado no valor de R$ 1.550,45 (mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), ficando tais cargos enquadrados na Referência 3 da Tabela Salarial do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - A presente lei é acompanhada de estimativa detalhada do impacto orçamentário e financeiro, juntamente com a respectiva memória de cálculo, comprovando o cumprimento das projeções de despesas com pessoal, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, em cumprimento às disposições do Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n. 101/2000).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aos 19 de dezembro de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
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