ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 535

Lei 535/2024 De 16 de maio 2024.

 

“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal, subsídios de agentes políticos do executivo, conselheiros tutelares de Perolândia e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. l° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal, subsídios de agentes políticos do executivo, conselheiros tutelares, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,40% (três virgula quarenta porcento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril/2023 a março/2024, de acordo com o índice Nacional de preços ao consumidor – INPC/IBGE.

 

Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas.

 

Art. 2º - Ficam excluídos do índice de revisão geral anual, os servidores que receberem o valor do salário-mínimo.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2024 para os servidores ativos e inativos do poder executivo, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:2CE27A1D