ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1912 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou em três (3) turnos de votações o Projeto de Lei Nº 03/2020 de 16 de outubro de 2020 e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o mesmo subsídio previsto na lei 1.815/2016 para o próximo quadriênio (01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024) para os cargos de Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Presidente da Câmara, Vereadores, conforme valores adiante:
I – Prefeito R$ 18.990,00 (dezoito mil novecentos e noventa reais);
II – Vice-prefeito R$ 9.495,00 (nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais);
III – Secretários Municipais R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV – Presidente da Câmara R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
V – Vereadores R$ 7.000,00 (sete mil reais);
Art. 2º – Esta Lei entra em vigência e validade na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01º de janeiro de 2021, revogando disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, ao 05 dias do mês de novembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
Código Identificador:2D0ED8E2