ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 627/2022

LEI Nº 627/2022 . DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER, A TÍTULO DE COMODATO, O BEM PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a ceder a título de comodato, sem ônus, pelo período de 30 (trinta) anos, o prédio público situado ao lado da sede da Prefeitura, na Rua Randolfo Martins de Aguiar, quadra 09, lt. 01, setor Residencial Portal do Sol, nesta cidade, exclusivamente para o funcionamento da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO, aos 10 dias do mês de novembro de 2022.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
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