ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0662/2023

LEI Nº 0662/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO COMERCIAL DE APARECIDA DO RIO DOCE - DCARD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É criado o Distrito Comercial de Aparecida do Rio Doce - DCARD a ser instalado no Loteamento “Sol Nascente”, situado nesta Cidade de Aparecida do Rio Doce, Goiás, que têm por objetivo incentivar a instalação e ampliação de empresa com atividades agrícolas, industrial, prestação de serviços e outras, visando o desenvolvimento do Município e a geração de empregos.

 

Art. 2º. Os lotes do DCARD serão doados aos interessados que preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizados para a implantação das atividades nela previstas, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de moradias, ainda que de zeladores e caseiros, áreas de lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas, etc.

 

Art. 3º. Os interessados a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência de Empresa, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:

 

I – Quando se tratar de pessoa jurídica:

 

a) – fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial do Estado;

b) – certidões negativas de protestos e de distribuição judicial, relativos à empresa e de antecedentes criminais dos seus diretores, em seu último domicílio, nos últimos 5 (cinco) anos;

c) – comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por uma ou mais instituições financeiras;

d) - declaração contendo estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura, se houver;

e) – declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;

f) – fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores da empresa; e,

g) – declaração assumindo o compromisso de que a empresa a ser instalada sempre obedecerá a legislação trabalhista nas contratações de seus empregados.

II – Quando se tratar de pessoa física:

a) – certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis e criminais, do domicílio do requerente, referente aos últimos 5 (cinco) anos;

b) – comprovante de idoneidade financeira através de atestado fornecido por instituição financeira;

c) – declaração contendo estudos e projetos de obras a serem edificadas e plano de expansão futura, se houver;

d) – declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;

e) – fotocópia autenticada do CPF e RG do requerente; e,

f) – declaração do requerente, assumindo o compromisso de que a empresa a ser instalada no terreno doado, sempre obedecerá a legislação trabalhista nas contratações de seus empregados.

 

§1º. Aprovado o projeto de que trata o ‘caput’ deste artigo pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento, o(a) beneficiário(a) deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante justificativa, e uma vez acatada pelo Secretaria, a efetiva constituição da pessoa jurídica, requerente a juntada ao processo de habilitação das respectivas certidões fornecidas pela Junta Comercial do Estado.

 

§2º. Para o recebimento do Termo de Doação da área no DCARD, o(a) donatário(a) deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas e plano de expansão futura, se houver, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e intimação.

 

Art. 4º. Perderá o direito à exploração da área recebida através do Termo de Doação, independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, o beneficiário que:

a) – não der início às atividades no local no prazo de até 12 (doze) meses, salvo em caso da prorrogação prevista no parágrafo único do artigo 6º desta Lei;

b) – paralisar por mais de 12 (meses) as atividades no local;

c) – alterar o ramo de atividade para outro incompatível com os objetivos do DCARD;

d) – não cumprir, na sua totalidade o estabelecido no cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas;

e) – não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno.

 

Art. 5º. O lote recebido em doação e os bens a ele incorporados somente poderão ser alienados pela empresa donatária, observado o disposto no artigo 9º desta Lei, para utilização, pelo adquirente, para o desenvolvimento de atividade permitida no Distrito Comercial.

 

Parágrafo único. A falta de cumprimento do disposto neste artigo implicará na perda do imóvel recebido em doação e na retenção de benfeitorias úteis e necessárias, sem direito a indenização, ficando ainda resguardado o direito do Município de reivindicar perdas e danos.

 

Art. 6º. As construções destinadas à instalação e funcionamento da empresa donatária, deverão ser iniciadas no prazo de até 3 (três) meses, contados da ata do recebimento do Termo de Doação do terreno, mesmo no caso de parceria prevista no artigo 11 e parágrafo único, devendo ser concluídas em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação de alvará de conclusão da obra emitido pela prefeitura.

 

Parágrafo Único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no ‘caput’ deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses, mediante apresentação de justificativa e cronograma de andamento das obras, indicando a previsão de término, para análise da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento, a quem competirá decidir acerca da prorrogação.

 

Art. 7º. O início da atividade empresarial deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido para o término das obras, previsto no artigo anterior.

 

Art. 8º. A escritura de doação da área será outorgada após a emissão do respectivo “alvará de conclusão da obra” emitido pela Prefeitura.

 

Parágrafo único. Deverão constar expressamente da escritura de doação os encargos estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 9º. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir ou arrendar, com anuência do Município, a área recebida em doação para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as finalidades do DCARD, sendo que nos casos de transferência serão resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município à nova empresa que irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese desenvolver atividade diversa da permitida para o local.

 

Parágrafo único. A verificação do atendimento dos ônus pela donatária será promovida pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento, referendadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 10. Na doação de área do DCARD deverá ser observado, necessariamente:

a) – as exigências técnicas de localização;

b) – as exigências técnicas de construção;

c) – as necessidades de instalação e o interesse público;

d) – o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública, nem acarretar poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento dos resíduos industriais;

e) – o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;

f) – a capacidade de contrato da empresa interessada;

g) – o número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.

 

Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente examinados e avaliados pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento, que emitirá parecer a respeito.

 

Art. 11. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com os futuros empresários do DCARD, através de contrato previamente firmado, visando a agilização do processo de instalação das empresas, fornecendo máquinas para execução de serviços de terraplanagem e veículos para transporte de terra e recebendo em doação combustível, peças, acessórios e implementos necessários para reparos das máquinas e veículos utilizados na execução dos serviços, além de materiais para implantação de equipamentos de infraestrutura local.

 

Parágrafo único. A parceria prevista no ‘caput’ deste artigo não impedirá a retomada da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei e não gerará nenhum direito ou obrigação do Município para com os empresários parceiros.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correção por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros.

 

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto nas questões necessárias à sua efetiva aplicação.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 13 de novembro de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:2DCE9356