ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2023

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

“Declara inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa para prestação de treinamento preparatório para a Certificação Profissional de Dirigentes, Conselheiros e Comitê de investimentos dos RPPS, em virtude da obrigatoriedade da certificação através da portaria 9.907 de 14 de abril de 2020, que entrou em vigor em 01 de abril de 2022, junto a empresa PERFORMANCA LTDA e dão outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO: o disposto no Inciso II do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”;

 

CONSIDERANDO: o disposto no inciso VI do art. 13 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que traz como um dos serviços técnicos profissionais especializados: “VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”;

 

CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa PERFORMANCE LTDA, que espelha valor compatível na contratação com o profissional.

 

CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados, bem como as características específicas, que atendem ao interesse da administração.

 

CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento Inexigibilidade nº 04/2023 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do Inciso II do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de empresa para prestação de treinamento preparatório para a Certificação Profissional de Dirigentes, Conselheiros e Comitê de investimentos dos RPPS, em virtude da obrigatoriedade da certificação através da portaria 9.907 de 14 de abril de 2020, que entrou em vigor em 01 de abril de 2022, junto a PERFOMANCE LTDA, CNPJ N° 41.125.556/0001-91, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação.

 

Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA, ESTADO DE GOIAS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ELEUSES RODRIGUES GONZAGA

Prefeito 


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
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