ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 416/2018
Lei nº 416/2018
Buriti Alegre/GO, 17 de Agosto de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL, DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional de natureza “ESPECIAL”, para criação das seguintes dotações orçamentárias:
I - Órgão: 04-FUNDEB
Unidade Orçamentária:
- 0401 - Fundo Gestão e Movimentação do FUNDEB:
- 04.0401.12.361.1238.2141- Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%
- 319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Valor: R$ 30.000,00
- 118 - Transferências do FUNDEB 60%
Unidade Orçamentária:
- 0401 - Fundo Gestão e Movimentação do FUNDEB:
- 04.0401.12.361.1238.2142 - Manutenção das Atividade do FUNDEB 40%
- 319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
- 339092 - Despesas e Exercícios Anteriores – Valor: R$ 30.000,00
- 119 - Transferências do FUNDEB 40%
II - Órgão: 06- FMS
Unidade Orçamentária:
- 0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 06.0601.10.301.1038.2122 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
- 319094 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Valor R$ 50.000,00
- 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos-Saúde
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (17.08.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:2DF9B4A0