ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO
CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 281/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6610/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, CNPJ nº 01.343.086/0001-18.
CONTRATADA: A Empresa EDITORA APRENDE BRASIL LTDA, CNPJ nº 79.719.613/0001-33.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “h” da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO OBJETO: O fornecimento do Sistema de Ensino Aprende Brasil, do qual a CONTRATADA é detentora exclusiva, em todo território nacional, dos direitos de publicação, comercialização e distribuição., conforme especificações e quantidades estabelecidas no termo de referência.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: R$ 425.779,80 (Quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.07.12.361.2006.2.20-3.3.90.30
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato se inicia com sua assinatura e expira em 31 de dezembro de 2022, facultada sua alteração ou prorrogação, mediante aditamento, nos termos da lei.
DATA DO CONTRATO: 08 de Outubro de 2021.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:2E4EC0DB