ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2067/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 307/2026
“AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) SWITCHES DE REDE GIGABIT DE 24 PORTAS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURA DE REDE DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS/GO.”
O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de mata-burros destinados à manutenção e melhoria das condições de tráfego e acesso nas estradas e vias rurais do Município de Arenópolis/GO;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa MB DA SILVA PINHEIRO COMERCIO SERVICOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 15.643.028/0001-14, estabelecida Avenida Alameda Vista Alegre, Quadra 80, Lote 01, Bairro São Francisco, Goiânia/GO – CEP: 74.455-290, para aquisição de 03 (três) switches de rede Gigabit de 24 portas, destinados a atender às necessidades de infraestrutura de rede do prédio da Prefeitura Municipal de Arenópolis/GO, pelo valor total de R$ 1.635,00 (mil seiscentos e trinta e cinco reais), conforme tabela abaixo:
|
Item |
Descrição |
Qtd |
Medida |
MARCA |
Valor Unit. |
Valor Total |
|
01 |
Switch de rede Ethernet, com 24 (vinte e quatro) portas RJ-45 10/100/1000 Mbps, com negociação automática de velocidade e modo duplex, tecnologia de comutação Store-and-Forward, suporte à função Auto MDI/MDIX para detecção automática de cabos, capacidade de instalação Plug and Play, sem necessidade de configuração, padrão Ethernet IEEE 802.3, IEEE 802.3u e IEEE 802.3ab, com suporte a controle de fluxo IEEE 802.3x, tabela de endereços MAC compatível com a operação simultânea das portas, arquitetura não bloqueante, gabinete para instalação em mesa ou rack, alimentação elétrica compatível com a rede elétrica local, baixo consumo de energia e indicadores luminosos (LEDs) para identificação de alimentação, conexão e atividade das portas. Equipamento novo, de primeiro uso, acompanhado de acessórios necessários à instalação e funcionamento, manual ou documentação técnica do fabricante e garantia mínima de 12 (doze) meses. |
03 |
Unidade |
TP-LINK TL-SG1024D
|
R$ 545,00 |
R$ 1.635,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
|
R$ 1.635,00 |
|
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 21 de outubro de 2026.
ADAIR FONSECA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:2E66E062