ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2024.”

 

O Prefeito Municipal de CACHOEIRA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º -Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

Art. 2º -A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.653.895,76 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos)

Art. 3º -A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

645.707,53

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

515.138,33

RECEITA PATRIMONIAL

108.206,28

RECEITA DE SERVIÇOS

29.770,83

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

23.766.104,84

RECEITAS CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA

353.068,06

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

81.111,49

SUB-TOTAL

25.499.107,39

ALIENAÇÃO DE BENS

188.339,01

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

764.970,96

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

282.490,61

SUB-TOTAL

1.238.800,58

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-1.081.012,21

SUB-TOTAL

-1.081.012,21

TOTAL GERAL

25.653.895,76

 

Art. 4º -A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhes da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º -A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.653.895,76 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).

 

I - Orçamento fiscal em R$ 24.751.704,22 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais e vinte e dois centavos).

 

II - Orçamento da seguridade social em R$ 902.191,54 (novecentos e dois mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 6º -A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgão e Unidade:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CONSELHO TUTELAR

CAMARA MUNICIPAL

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

FUNDO DIR. DA CRIANÇA E ADOL.

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUN. DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS UR

SEC. DE AGRICULTURA

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ

SEC. DE MEIO AMBIENTE

SEC. DE TURISMO

SEC. DE TRANSPORTES

SEC. DE EDUCAÇÃO

SEC. DE CULTURA

SEC. DE EDUCAÇÃO – FUNDEB

SEC. DE ESPORTES

SEC. DE FINANÇAS

300.730,51

1.597.630,88

 

24.435,21

2.010.632,29

4.529.921,08

1.221.717,76

255.723,23

1.622.496,22

657.848,02

3.133.927,27

738.349,33

505.604,06

1.332.348,70

3.422.208,57

156.187,58

1.052.556,82

189.964,87

1.999.121,82

 

902.191,54

 

300.730,51

1.597.630,88

902.191.54

24.435,21

2.010.632,29

4.529.921,08

1.221.717,76

255.723,23

1.622.496,22

657.848,02

3.133.927,27

738.349,33

505.604,06

1.332.348,70

3.422.208,57

156.187,58

1.052.556,82

189.964,87

1.999.121,82

 

24.751.704,22

902.191,54

25.653.895,76

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

5.695.725,45

 

5.695.725,45

AGRICULTURA

657.848,02

 

657.848,02

ASSISTÊNCIA SOCIAL

325.165,72

 

325.165,72

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.010.932,29

 

2.010.932,29

COMÉRCIO E SERVIÇOS

505.604,06

 

505.604,06

CULTURA

156.187,58

 

156.187,58

DESPORTO E LAZER

189.964,87

 

189.964,87

EDUCAÇÃO

1.052.556,82

 

1.052.556,82

EDUCAÇÃO

3.422.208,57

 

3.422.208,57

ENCARGOS ESPECIAIS

371.864,20

 

371.864,20

GESTÃO AMBIENTAL

767.998,40

 

767.998,40

JUDICIÁRIA

37.591,32

 

37.591,32

LEGISLATIVA

1.597.630,88

 

1.597.630,88

PREVIDÊNCIA SOCIAL

187.956,57

 

187.956,57

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

902.191,54

902.191,54

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

255.723,23

 

255.723,23

SAÚDE

4.529.921,08

 

4.529.921,08

SEGURANÇA PÚBLICA

61.629,31

 

61.629,31

TRANSPORTE

1.332.348,70

 

1.332.348,70

URBANISMO

1.592.847,15

 

1.592.847,15

TOTAL GERAL

24.751.704,22

902.191,54

25.653.895,76

 

III – Por Órgão e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CONSELHO TUTELAR

300.730,51

CAMARA MUNICIPAL

1.597.630,88

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

902.191,54

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE

24.435,21

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.010.932,29

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA-GO

4.529.921,08

GABINETE DO PREFEITO

1.221.717,76

RESERVA DE CONTINGENCIA

255.723,23

SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

1.622,496,22

SECRET.MUN DE AGRICULTURA

657.848,02

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN

3.133.927,27

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

738.349,33

SECRETARIA DE TURISMO

505.604,06

SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES

1.332.348,70

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

3.422.208,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

156.187,58

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB

1.052.556,82

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

189.964,87

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.999.121,82

TOTAL GERAL

25.653.895,76

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º -Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:

a)Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 2º da Lei 4.320/64;

b)Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 2º da Lei 4.320/64;

c)Decorrentes de alteração de QDD, permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

III-o art. 6º da Lei Municipal nº 790/2023 de 14/06/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.”

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.8º -Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

I –Resumo Geral da Receita;

II –Resumo Geral da Despesa;

III –Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei Federal nº 4.320/64);

IV –Quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64);

V– Programa de Trabalho (Anexo nº 6 da Lei Federal nº 4.320/64);

VI– Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo nº 7 da Lei Federal nº 4.320/64);

VII– Demonstrativo da despesa por função, programa e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei Federal nº 4.320/64);

VIII– Demonstrativo da despesa por órgão e funções (Anexo nº 9 da Lei Federal nº 4.320/64);

IX- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);

Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GO, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:2E746EB7