ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2024
Lei n° 631/2024
Buriti Alegre/GO, 24 de Outubro de 2024.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 595, de 29 de setembro de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
............................
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
IV |
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
10 |
|
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
XIII |
AUXILIAR DE LIMPEZA |
31 |
|
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
XX |
CUIDADOR SOCIAL |
10 |
|
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
XXV |
FISCAL DE POSTURAS E OBRAS |
3 |
|
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
XXVIII |
FONOAUDIÓLOGO |
3 |
|
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
XXXIII |
MOTORISTA |
7 |
|
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
XXXVI |
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS |
13 |
|
............................
Art. 2º - O quantitativo de cargos previsto no Anexo IV da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................
ANEXO IV
CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
..................................
|
IV |
Nome do cargo |
Agente de Combate às Endemias - ACE |
|
Quantidade de cargos |
10 |
|
|
Forma de provimento |
Concurso Público |
|
|
Remuneração |
Piso Nacional |
|
|
Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
|
|
Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Médio Completo; Idade: mínima de 18 anos; |
|
|
Síntese dos Deveres: Desenvolver atividades auxiliares e técnicas na área da saúde pública, executando, prevenindo e complementando o tratamento de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos, com o objetivo de difundir noções gerais sobre saúde. Atribuições: Executar o plano de combate aos vetores: dengue, zica vírus, febre chikungunya, leishmaniose, chagas, esquistossomose, etc.; dedetização, limpeza e exames; realizar pesquisa de triatomíneos em áreas endêmicas; realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis e em áreas públicas; realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leishmaniose; prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais; realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em áreas endêmicas; realizar fiscalizações nas residências, tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue, zica vírus e febre chikungunya; realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas; palestrar em escolas sobre assuntos relacionados; dedetizar para combater aedes aegypti e outros insetos; realizar pesquisa larvária em armadilhas, pontos estratégicos e demais imóveis, para levantamento de índices de infestação e descobrimento de focos; realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); executar tratamento focal e perifocal como medida complementar do controle mecânico, manuseando e utilizando inseticidas, conforme orientação técnica; realizar trabalho educativo de forma sistemática junto ao morador em reuniões comunitárias, de modo a obter consensos acerca depráticas preventivas a serem adotadas; utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual - EPI indicados para cada situação; repassar ao supervisor de área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; atualizar o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de abrangência; registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; participar, sob supervisão, das ações executivas e educativas determinadas pelo Programa de Saúde desenvolvido pelo Departamento de Saúde; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. |
||
.................................
|
XIII |
Nome do cargo |
Auxiliar de Limpeza |
|
Quantidade de cargos |
31 |
|
|
Forma de provimento |
Concurso Público |
|
|
Remuneração |
R$ 1.400,00 |
|
|
Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
|
|
Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Fundamental Incompleto; Idade: mínima de 18 anos; |
|
|
Síntese dos Deveres: Fornecer suporte nas unidades municipais através da preparação e distribuição de alimentos, bem como da limpeza e organização das instalações, realizando a manutenção e conservação dos bens quando necessário. Atribuições: Exercer atividades de apoio, preparando e servindo lanches e refeições, limpando e arrumando as dependências da área de trabalho em atendimento às necessidades das unidades do Município; comunicar sobre qualquer ameaça ao patrimônio público; realizar a limpeza geral das unidades municipais; lavar e passar roupas; manter conservado todos os patrimónios existentes na unidade onde houver a necessidade de limpeza; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. |
||
..................................
|
XX |
Nome do cargo |
Cuidador Social |
|
Quantidade de cargos |
10 |
|
|
Forma de provimento |
Concurso Público |
|
|
Remuneração |
R$ 1.400,00 |
|
|
Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
|
|
Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Fundamental Incompleto; Idade: mínima de 18 anos; Ter boa sanidade física e mental; Reconhecida idoneidade moral; |
|
|
Síntese dos Deveres: Executar tarefas essenciais em Casa/Abrigo, incluindo o cuidado de crianças, adolescentes e idosos, garantindo seu bem-estar, saúde, alimentação, higiene, educação, cultura e lazer; encarregar pela limpeza do local, da supervisão das refeições, da assistência em atividades recreativas e educacionais, da administração de medicamentos conforme prescrição médica; atuar como elo entre os acolhidos, a equipe técnica e a família. Atribuições: Executar trabalhos na Casa/Abrigo, inclusive com crianças e adolescentes; executar trabalhos na Casa/Abrigo com idosos; zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças, dos adolescentes assistido e dos idosos; executar a limpeza da Casa/Abrigo; zelar pelas refeições diárias dos abrigados; acompanhá-los nas suas recreações, inclusive educacionais; lavar as roupas dos abrigados; acompanhar os acolhidos nos seus afazeres e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia; atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a Equipe técnica e a família; escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada, providenciando o atendimento das demandas de cada indivíduo; cuidar da higiene pessoal; estimular e acompanhar a alimentação saudável; ajudar na locomoção e atividades físicas; estimular atividades de lazer e ocupacionais; administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação médica; comunicar à Equipe Técnica sobre toda e qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa/Abrigo; monitorar os acolhidos em tempo integral; manter o ambiente organizado; organizar ações e atividades internas; acompanhar os acolhidos em demandas específicas fora da Casa Abrigo, quando necessário; elaborar relatório semanal; respeitar e atender as exigências advindas da Equipe Técnica, bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. |
||
..................................
|
XXV |
Nome do cargo |
Fiscal de Posturas e Obras |
|
Quantidade de cargos |
03 |
|
|
Forma de provimento |
Concurso Público |
|
|
Remuneração |
R$ 1.400,00 |
|
|
Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
|
|
Requisitos para investidura do cargo |
Ensino médio completo; Idade: mínima de 18 anos; |
|
|
Síntese dos Deveres: Coligir, examinar e preparar informações para a fiscalização externa, inspecionar diversos tipos de estabelecimentos, verificar o cumprimento de horários, emitir notificações e autos de infração, embargar e lacrar estabelecimentos irregulares, fiscalizar obras e loteamentos, coibir ocupações clandestinas, garantir o cumprimento das normas municipais e urbanísticas, monitorar questões ambientais, fiscalizar serviços públicos terceirizados, supervisionar o transporte público, acompanhar feiras livres, e cumprir outras atividades determinadas pela administração municipal. Atribuições: Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos indústrias, comerciais e de prestação de serviços, a realização de eventos e o comércio ambulante; verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos; efetuar vistoria prévia para concessão de inscrição municipal e alvarás; emitir notificações e lavrar autos de infração e imposição de multa e de apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das multas devidas, se for o caso; embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e eventos irregulares; vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para a expedição de alvará de construção, de autorização de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras; acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio; percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes sob sua responsabilidade, detectando obras que não possuem o respectivo alvará de construção ou reconstrução; fiscalizar a colocação de tapumes e bandejas (plataformas de segurança), telas de vedação externa e outros anteparos exigidos por lei; embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado; fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros assentamentos informais; realizar diligência e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do solo e relatórios sobre as atividades assim efetuadas; Informar processos referentes à ocupação e parcelamento clandestino ou irregular do solo urbano; propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse público na regularização fundiária; auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização; verificar e orientar o cumprimento das normas municipais e da regulamentação urbanística concernente a ocupação e parcelamento do solo, bem como de edificações particulares; solicitar, à Secretaria competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; acompanhar arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas em sua área de competência e atuação; inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos; tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística; manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades; fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, obstáculos em vias de trânsito, de pedestres e colocação de caçambas; fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município; fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de árvores, bem como a sua erradicação; fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes, outdoors, painéis, etc.) e poluição Sonora (carros de som, som em veículos particulares, em estabelecimentos comerciais, etc.), poluição atmosférica (chaminé, marmorarias, queimadas, etc.). Poluição do solo, poluição da água, etc.; emissão de laudos de vistoria e pareceres acerca de assuntos ambientais e aferição de ruídos nos termos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; fiscalizar a ocorrência de degradação ambiental em APP - Áreas de Preservação Permanente (deposição irregular de resíduos, desmatamento, lançamento irregular de efluente, etc.); fiscalizar as empresas terceirizadas que prestam serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, domiciliares, de saúde, varrição de ruas, avenidas, praças e demais serviços correlatos para o Município; fiscalizar o transporte público, dentre outros, o coletivo urbano, escolares, táxis e moto táxi; acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, instalação, horário e organização; fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. |
||
..................................
|
XXVIII |
Nome do cargo |
Fonoaudiólogo |
|
Quantidade de cargos |
03 |
|
|
Forma de provimento |
Concurso Público |
|
|
Remuneração |
R$ 3.900,00 |
|
|
Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
|
|
Requisitos para investidura do cargo |
Portador de Diploma de Conclusão do Ensino Superior em Fonoaudiologia, com inscrição ativa e regular junto ao conselho competente; |
|
|
Síntese dos Deveres: Pesquisa, prevenção e tratamento de distúrbios relacionados à comunicação oral, escrita, voz e audição; desenvolvimento de programas de prevenção, diagnóstico, terapia, pesquisa, gestão de serviços, supervisão de alunos, assessoria e participação em equipes multidisciplinares para recuperação e reabilitação de pacientes; colaborar com outras disciplinas científicas e realizar atividades relacionadas a técnicas psicomotoras para correção de distúrbios auditivos ou de linguagem. Atribuições: Desenvolver trabalho de prevenção, focando na comunicação oral e escrita, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, responsável por avaliar a comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia Fonoaudiológica para abordar problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; aperfeiçoar os padrões da voz e da fala; colaborar em questões fonoaudiológicas relacionadas a outras áreas do conhecimento; direcionar serviços de fonoaudiologia em instituições públicas; emitir parecer fonoaudiológico em questões relacionadas à comunicação oral e escrita, voz e audição; executar atividades relacionadas às técnicas psicomotoras quando direcionadas para a correção de distúrbios auditivos ou de linguagem; participar da equipe multidisciplinar na recuperação e reabilitação do paciente. |
||
..........................................
|
XXXIII |
Nome do cargo |
Motorista |
|
Quantidade de cargos |
07 |
|
|
Forma de provimento |
Concurso Público |
|
|
Remuneração |
R$ 1.400,00 |
|
|
Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
|
|
Requisitos para investidura do cargo |
Ensino Fundamental Completo; Idade: mínima de 18 anos; CNH, no mínimo categoria B. |
|
|
Síntese dos Deveres: Dirigir veículo leve para transporte de pessoal, materiais e documentos, garantindo a manutenção e segurança dos veículos, o cumprimento das leis de trânsito, a eficiência no planejamento de rotas, o cuidado com a carga transportada, a realização de manutenções preventivas e a reposição de materiais e peças. Atribuições: Dirigir veículos leves da Prefeitura, para transportar pessoas, materiais e equipamentos e outros relacionados, como documentação legal, em veículos de passeio ou semelhantes; manter o veículo em perfeitas condições; respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas; cumprir com a regulamentação do setor de transporte; zelar pela limpeza e conservação do(s) veículo(s) sobre seu(s) cuidado(s); verificar, diariamente, as condições operacionais a sua disposição (nível do óleo do motor, nível da água do aquecimento do motor, nível da água do limpador de parabrisas, nível do óleo de freio; regulagem dos pneus, etc.); encarregar-se do transporte e entrega de correspondências, documentos ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis; apurar, diariamente, se a calibragem e o balanceamento estão adequadamente regulados para evitar danos nos rolamentos, amortecedores, suspensão e garantir uma boa dirigibilidade que evite o consumo irregular dos pneus; verificar, continuamente, o estado dos freios para se prevenir acidentes que possam advir destes problemas; planejar o trajetos dos percursos mais racionais e apropriados para dirigir econômica e eficazmente, de modo a chegar ao destino rapidamente e liberar o veículo no menor tempo possível, respeitadas, obviamente, as regras de trânsito; efetuar os registros de saídas e chegadas dos veículos, mantendo o controle através de relatório padronizado; manter o veículo limpo (interna e externamente) e higienizado apropriadamente; observar as condições gerais do veículo e informar o responsável sobre ocorrências relevantes que requereram manutenções preventivas e/ou corretivas; observar o tipo de carga, quando for o caso, e tomar todas as providência para que o transporte seja seguro, sem provocar danos no material transportado ou risco a terceiros; executar troca de pneus quando necessário; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas funções; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; auxiliar no levantamento de informações e dados no que tange a sua área de atuação; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. |
||
...........................................
|
XXXVI |
Nome do cargo |
Motorista de Veículos Pesados (Caminhões, Tratores e Ônibus) |
|
Quantidade de cargos |
13 |
|
|
Forma de provimento |
Concurso Público |
|
|
Remuneração |
R$ 1.900,00 |
|
|
Jornada de trabalho |
40 horas semanais |
|
|
Requisitos para investidura do cargo |
CNH, no mínimo categoria D; Idade: mínima de 18 anos; |
|
|
Síntese dos Deveres: Dirigir veículos, incluindo caminhões, ônibus e tratores; transportar alunos e passageiros conforme as normas e instruções do serviço, garantindo a segurança durante o transporte; manter o veículo em boas condições, realizando manutenções básicas, respeitar as leis de trânsito, cumprir ordens de serviço, zelar pela limpeza do veículo e comunicar qualquer problema relacionado ao veículo. Atribuições: Dirigir caminhão, ônibus e semelhantes; operar tratores; Dirigir veículos de transporte de alunos e de passageiros dentro e fora do município; obedecer às normas e instruções do serviço de transporte escolar; acompanhar o embarque e o desembarque dos alunos, quando estiver a serviço do transporte escolar; zelar pela segurança no transporte dos alunos e passageiros, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, quando estiver a serviço do transporte escolar; manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante; completar água no radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria, verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade, verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário; executar pequenos reparos de emergência, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas; recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte; executar outras tarefas que contribuam direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades ou a critério do seu chefe imediato, usar o cinto de segurança, sempre portar a CNH quando dirigindo; comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com o máquina sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. |
||
...........................................
Art. 3º - O Anexo III da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
|
CARGO |
VAGAS |
SAL. BASE |
|
I |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
|
R$ 2.824,00 |
............................
|
XXII |
ESCRITURÁRIO |
|
R$ 2.824,00 |
............................
Art. 4º - A remuneração dos respectivos cargos constante do Anexo IV da Lei nº 595, de 29 de setembro de 2023, passará ao valor previsto no Art. 3º.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:2EE93054