ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2026
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2026
O Senhor LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA – Prefeito do Município de Mutunópolis – Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, considerando o Edital nº 001/2019, de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta o Concurso Público para provimento de cargos efetivos atualmente vagos do Quadro de Pessoal,
CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5232636-24.2025.8.09.0041, que concedeu a segurança para reconhecer o direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada, determinando sua investidura no cargo;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho judicial que determinou a nomeação e posse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, em razão da inércia administrativa;
RESOLVE
Art. 1º - Convocar, por força de decisão judicial transitada em julgado e de cumprimento obrigatório, conforme determinado nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5232636-24.2025.8.09.0041, a candidata abaixo relacionada para que, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, se apresente na Prefeitura Municipal de MUTUNÓPOLIS (GO), com endereço à Praça Central, Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, MUTUNÓPOLIS (GO), CEP nº 76.540-000, para apresentação da documentação necessária ao provimento no respectivo cargo:
AUXILIAR DE SECRETARIA
|
COLOCAÇÃO |
NOME |
CPF |
|
2º |
HAISSA MICAELE LUIZ DE BARROS SOARES |
XXX.413.451-XX |
Art. 2º - Os candidatos aprovados e convocados, conforme art. 1º deverão apresentar a seguinte documentação:
CPF/CI/RG;
COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL;
TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO;
CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE CASADO(A));
RG OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CPF DE FILHOS MENORES DE IDADE (SE TIVER);
PIS/PASEP;
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO;
CONTA BANCÁRIA (BANCO BRADESCO S/A);
TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO;
CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir
CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL; https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/default.asp
CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL (DA CIDADE ONDE RESIDE);
CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL 1º E 2º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL; https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2&InteressePessoal=S, https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoSegundoGrauNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1 e https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
CERTIDÃO NEGATIVA DO TCM E DO TCE; https://www.tcmgo.tc.br/certidao/index.jsf e https://portal.tce.go.gov.br/emissao-de-certidoes
LAUDO MÉDICO - DIGITADO;
LAUDO PSICOLÓGICO – DIGITADO E EMITIDO POR PISCÓLOGO (A)
DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO – DIGITADO;
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS – DIGITADO;
DECLARAÇÃO DE BENS – DIGITADO;
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES (SE TIVER) – DIGITADO;
Art. 3º - Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por intermédio do telefone 0800 0624993e/ou endereços eletrônicos administracao@mutunopolis.go.gov.br / rh@mutunopolis.go.gov.br.
Art. 4º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:2EEAB634