ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 423/2017

DE 29 de Junho de 2017.

 

“Estabelece critérios de atendimento nos PSF Municipais e Contém Outras Providências e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica determinado, por força da presente lei, que o atendimento nos PSF Municipais será realizado para atender as demandas de urgência e emergência, com prioridade aos munícipes residente em Montividiu do Norte/GO.

Parágrafo único – às pessoas não residentes no Município de Montividiu do Norte, será garantido os atendimentos, nos casos de urgência e emergência, nos termos e condições garantidos pela Constituição Federal da República e critérios do SUS.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2017. (29/06/2017)

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
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