ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 65/2026

Ementa: Prorroga o afastamento cautelar preventivo do servidor Reginaldo Gonçalves Leão Filho no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelo artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto Executivo nº 23/2026, de 6 de março de 2026, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 para apuração de condutas atribuídas ao servidor Reginaldo Gonçalves Leão Filho, Engenheiro Civil, matrícula nº 2031, e determinou o seu afastamento cautelar preventivo pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no artigo 147 da Lei Federal nº 8.112/1990, aplicado por analogia;

CONSIDERANDO que o prazo do afastamento cautelar originalmente fixado encontra-se esgotado na presente data;

CONSIDERANDO que o artigo 147, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 autoriza expressamente a prorrogação do afastamento cautelar, por prazo necessário à conclusão da apuração, quando subsistirem os motivos que determinaram a medida;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 encontra-se em fase de instrução, não tendo sido ainda concluído, em razão de circunstâncias objetivamente imputáveis à conduta do próprio servidor investigado, que praticou reiterados atos de intimidação contra os membros da Comissão Processante, forçando a dissolução da comissão originalmente designada pelo Decreto nº 24/2026 e a necessidade de duas recomposições sucessivas, pelos Decretos nº 25/2026 e nº 51/2026;

CONSIDERANDO que o servidor investigado impetrou Mandado de Segurança nº 5359868-66.2026.8.09.0014 perante a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Aragarças/GO, cujo pedido liminar de suspensão do PAD e de anulação do afastamento cautelar foi indeferido pela MM. Juíza de Direito Dra. Yasmmin Cavalari, em decisão de 7 de maio de 2026, que manteve integralmente o afastamento cautelar;

CONSIDERANDO que o Agravo de Instrumento nº 5421577-05.2026.8.09.0014, interposto pelo servidor perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, também teve o pedido de tutela recursal indeferido pelo Desembargador Relator Guilherme Gutemberg Isac Pinto, em decisão de 13 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante foi recomposta pelo Decreto Executivo nº 51/2026, de 18 de maio de 2026, em cumprimento à determinação judicial, com três servidores efetivos estáveis do quadro permanente, e que a instrução processual prossegue regularmente;

CONSIDERANDO que subsistem integralmente os motivos que determinaram o afastamento cautelar, em especial o risco de que a presença do servidor nas dependências da Prefeitura Municipal possa influenciar na apuração das irregularidades, comprometer a independência dos membros da Comissão Processante e intimidar as testemunhas a serem ouvidas, conforme documentado nos autos do PAD;

CONSIDERANDO que o afastamento cautelar é medida de natureza preventiva e não punitiva, mantida integralmente a remuneração do servidor durante todo o período, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 49.896/RO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18/08/2016;

CONSIDERANDO que o próprio Poder Judiciário, em duas instâncias, reconheceu a legitimidade do afastamento cautelar e a regularidade do PAD, não havendo qualquer decisão judicial que determine o retorno do servidor ao exercício das funções;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o afastamento cautelar preventivo do servidor Reginaldo Gonçalves Leão Filho, Engenheiro Civil, matrícula nº 2031, do exercício das funções do cargo, pelo prazo necessário à conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, limitado a 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente decreto, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º O afastamento de que trata o artigo anterior cessará automaticamente com a conclusão do PAD nº 01/2026, caso esta ocorra antes do prazo fixado no artigo 1º.

Art. 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de expiração do prazo fixado no Decreto Executivo nº 23/2026, de modo a assegurar a continuidade ininterrupta do afastamento cautelar.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baliza/GO, 15 de junho de 2026.

 

ILSON PEREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Baliza/GO


Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
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