ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2023,

DE 14 DE DEZEMBRO 2023.

 

“Altera a Lei Complementar 032/2018, Código Tributário do Município de Bonfinópolis e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o item 11.05 ao artigo 236 da Lei Complementar 032/2018 – Código Tributário Municipal de Bonfinópolis:

“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”

 

Art. 2º - Altera o art. 270 da Lei Complementar 032/2018 – Código Tributário Municipal de Bonfinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 270 Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 153:

I - não se incluirá na base de cálculo do ISSQN o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;

II - não serão dedutíveis os valores dos materiais na base de cálculo no valor dos serviços prestados dos itens constantes no caput deste artigo.

III - não se incluirá na base de cálculo do ISSQN o valor das subempreitadas já tributadas, desde que respeitado o inciso II deste artigo.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, respeitando os princípios das anterioridades tributária previstas no art. 150, III, “b”, “c” da Constituição Federal de 1.988, revoga-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 14 (quatorze) de dezembro de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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