ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2023,
DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
“Altera a Lei Complementar 032/2018, Código Tributário do Município de Bonfinópolis e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a
Art. 1º - Fica acrescentado o item 11.05 ao artigo 236 da Lei Complementar 032/2018 – Código Tributário Municipal de Bonfinópolis:
“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
Art. 2º - Altera o art. 270 da Lei Complementar 032/2018 – Código Tributário Municipal de Bonfinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 270 Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 153:
I - não se incluirá na base de cálculo do ISSQN o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
II - não serão dedutíveis os valores dos materiais na base de cálculo no valor dos serviços prestados dos itens constantes no caput deste artigo.
III - não se incluirá na base de cálculo do ISSQN o valor das subempreitadas já tributadas, desde que respeitado o inciso II deste artigo.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, respeitando os princípios das anterioridades tributária previstas no art. 150, III, “b”, “c” da Constituição Federal de 1.988, revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 14 (quatorze) de dezembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:2FBF390B