ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N.1364 DE 26 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 1.364, DE 26 DE JUNHO DE 2020

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal doar área que especifica, à Universidade Estadual de Goiás-UEG, Unidade Universitária de Posse/GO e dá outras providências”.

 

Faço saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, bem como o que consta da Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Estadual de Goiás-UEG, Unidade Universitária de Posse-GO, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.112.580/0001-71, um imóvel urbano com área total de 2.934,47m² (dois mil, novecentos e trinta e quatro metros e quarenta e sete centímetros), que possui os seguintes limites e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P.01, de coordenadas N 8.442.776,905m e E 353.468,760m, deste segue limitando com o LOTE 04, com azimute de 177º43’37” por uma distância de 39,43m, até o ponto P.02, de coordenadas N 8.442.736m e E 353.470,324m; deste segue limitando com a RUA PROFESSORA LOURENÇO DA COSTA NETO, com os seguintes azimutes de 268º00’31” por uma distância de 93, 97m, até o ponto P.03, de coordenadas N 8.442.733,646m e E 353.376,593m; deste segue limitando com a AVENIDA NOSSA SENHORA SANTANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 313º06’26” e 7,06m, até o ponto P.04, de coordenadas N 8.442.738,470m e E 353.371,439m; 358º12’21” e 13,68m, até o ponto P.05, de coordenadas N 8.442.752,143m e E 353.371,011m; 37º46’17” e 7,61m, até o ponto P.06, de coordenada N 8.442.758,158m e E 353.375,672m; deste segue limitando com a AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, com azimute DE 78º58’16” com uma distância de 94,84m, até o ponto P.01, onde teve início essa descrição”, dentro das seguintes condições:

Parágrafo único. A área ora doada, será devolvida ao Patrimônio do Município, com transferência dos imóveis construídos, caso existam, e investimentos feitos, sem necessidade de qualquer tipo de indenização, mesmo que não tenha esgotado o prazo determinado na Lei nº 1.138, de 27 de fevereiro de 2012, caso a Universidade de Goiás - UEG - Unidade Universitária de Posse-GO:

I - seja privatizada;

II - deixe de existir por força de restruturação realizadas pelas gestões superiores, falta de condições mínimas de funcionamento ou extinção por qualquer motivo; ou,

III - tenha redução no número de cursos de graduação e do número de estudantes e docentes, justificando a inexistência de necessidade de utilização do espaço doado.

Art. 2º Os dispositivos condicionantes previstos na presente Lei, fará parte obrigatoriamente, do termo de escritura pública, a ser celebrado entre o Município de Posse-GO e a Universidade de Goiás - UEG, sob pena de nulidade de mesma.

Art. 3º A doação do terreno especificado no art. 1º, desta Lei, destina-se exclusivamente, à edificação da Unidade Universitária da Universidade Estadual de Goiás-UEG, no município de Posse/GO, sem custas para o doador.

Art. 4º Para receber a doação dos terrenos, a Universidade Estadual de Goiás-UEG não poderá possuir débitos com a Fazenda Municipal, bem como o Instituto de Previdência Próprio, e ainda, não estar em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º, do art. 195, da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.344, de 13 de dezembro de 2019 e todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 4 dias do mês de junho de 2020.

 

WILTON BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:300B2EA2