ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAÇU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 LEI PAULO GUSTAVO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 LEI PAULO GUSTAVO

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022

DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE ARAÇU.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE ARAÇU - GO.

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 15.124,45 (Quinze mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.

2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO ELEMENTO DE DESPESA

03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.36

Outros Serviços de Pessoa Física

03.0351.23.695.0023.2118.3.3.90.39

Outros Serviços de Pessoa Jurídica

2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural

3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1.

4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.

5. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO

5.1 Os critérios diferenciados de pontuação têm como objetivo valorizar e induzir propostas que complementem ou tenham associação às politicas afirmativas, podendo ser aplicados às pessoas físicas, pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituições jurídicas.

5.2 Os agentes culturais pessoas físicas, ou representantes de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ou coletivos que optarem por declarar-se integrantes de grupos de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas, ou representantes de instituições que representem esses grupos de defesa das políticas de igualdade raciais, terão acréscimo de (1,0) pontos extras.

5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer a tal categoria, ainda que atingirem nota suficiente para se classificar na ampla concorrência não comprometerão a pontuação dos agentes integrantes do mesmo grupo que tiverem nota inferior, sendo que a pontuação extra será um critério diferenciado de pontuação aplicado a todos que se enquadrarem dentro dos requisitos das ações afirmativas.

5.4 Caso não haja agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer a tal categoria, a avaliação deve ser direcionada obedecendo critérios gerais de a ampla concorrência, sendo as propostas avaliadas de acordo com os critérios gerais estabelecidos.

5.5 Para concorrer com critérios de pontuação diferenciados, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 11 de setembro de 2023 até o dia 18 de setembro de 2023.

7. COMO SE INSCREVER

7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do preenchimento físico de formulário, contido no Edital e anexos, em duas vias, para protocolo e registro do recebimento, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, situada na Rua Recife, esquina com Avenida João de Faria, Centro – Araçu – Go. Nos horários entre 13hs até 17 hs. com início às 13:00hs do dia 11 de setembro de 2023 até as 17:00hs do dia 18 de setembro de 2023. Contato para informações: 962) 3527 - 1481 (62) 9 9356 – 8476.

7.2 O proponente deve entregar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

PESSOA FÍSICA:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Comprovação da atividade, através de Portifólio, Reliase ou Currículo artístico do proponente; e qualquer outra forma de comprovação, documentação e registro. (ex: fotos, links de redes sociais, reportagens, premiações e outras...)

c) Cópia autenticada dos documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);

d) Copia autenticada do comprovante de endereço do proponente (se pessoa física)

e) Ficha técnica da Equipe: currículo dos integrantes do projeto;

f) Comprovante de regularidade com o TST – Tribunal Superior do Trabalho, podendo ser impressa a partir do sítio eletrônico www.tst.jus.br/certidao;

g) Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

h) Dados bancários. de Conta Corrente (sem limite de recebimento) e, obrigatoriamente, vinculada ao CPF do proponente.

i) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

j) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

PESSOA JURÍDICA:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Comprovação da atividade, através de Portifólio, Reliase ou Currículo artístico do proponente; e qualquer outra forma de comprovação, documentação e registro. (ex: fotos, links de redes sociais, reportagens, premiações e outras...)

c) Ficha técnica da Equipe: currículo dos integrantes do projeto;

d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

e) Cópia da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica proponente;

f) Cópia de Contrato Social ou Estatuto, devidamente registrados (JUCEG ou cartório) e demais alterações;

g) Ata de designação do(s) representante(s) legal(is), no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos;

h) Comprovante de regularidade junto ao FGTS / Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), podendo ser impressa a partir do site www.caixa.gov.br;

i) Comprovante de regularidade com o TST – Tribunal Superior do Trabalho, podendo ser impressa a partir do sítio eletrônico www.tst.jus.br/certidao;

j) Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

l) Dados bancários. de Conta Corrente (sem limite de recebimento) e, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.

m) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

PESSOA JURÍDICA MEI:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Comprovação da atividade, através de Portifólio, Reliase ou Currículo artístico do proponente; e qualquer outra forma de comprovação, documentação e registro. (ex: fotos, links de redes sociais, reportagens, premiações e outras...)

c) Ficha técnica da Equipe: currículo dos integrantes do projeto;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

e) Cópia da inscrição no CNPJ/MEI da pessoa jurídica proponente;

f) Cópia de RG e CPF do(s) representante(s) legal(is);

g) Comprovante de regularidade junto ao FGTS / Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), podendo ser impressa a partir do site www.caixa.gov.br;

h) Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

i) Comprovação de regularidade com o TST – Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao (se for o caso);

j) Dados bancários de Conta Corrente (sem limite de recebimento) e, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.

7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo, um projeto.

7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 31 de maio de 2024.

7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.

7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.

8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural; ou

II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

9.5 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

10. CONTRAPARTIDA

10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:

I - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e

II - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.

10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 31 de maio de 2024 impreterivelmente.

11. ETAPAS DO EDITAL

11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e

II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.

12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por pareceristas externos contratados para compor a Comissão de Mérito e servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo que atuarão na Comissão de Habilitação.

12.4 A Comissão de Seleção (Mérito e Habilitação) será coordenada por servidores designados por portaria específica pela Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo que, por sua vez, comporão a Comissão Organizadora deste certame.

12.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - tenham interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à comissão de avaliação de mérito.

12.9 Os recursos de que tratam o item 12.18 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso lll do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. 12.9.1 Os recursos podem ser encaminhados via formulário físico, e entregues no mesmo endereço que serão feitas as inscrições, endereço e horários descritos no item 7.1.

12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no sítio eletrônico do Oficial do Município.

13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:

13.1.1 Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral entre as demais categorias da linguagem do audiovisual.

13.1.2 Em caso de empate na pontuação, dar-se-á preferência aos projetos inscritos por proponentes oriundos de áreas de vulnerabilidade socioeconômica do município de Araçú ou, ainda, que contemplem os grupos apresentados no inciso III do art. 16o do Decreto n. 11.525/2023.

13.1.3 Esgotados os mecanismos de análise para desempate a Comissão Organizadora realizará a seleção por meio de DESEMPATE, TAIS COMO, PROPONENTE COM MAIOR IDADE.

13.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de “Demais áreas culturais”.

13.3 Necessariamente em caso de remanejamento de recursos dentro das categorias de DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, haverá a obrigatoriedade de aguardar prazo para aprovação de novo decreto municipal encaminhado pela Câmara Municipal de Araçú - GO.

14. ETAPA DE HABILITAÇÃO

14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 3 (três) dias corridos, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

14.1.1 PESSOA FÍSICA

I - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela; https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/

III - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces IV – Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Araçu; https://aracu.megasoftservicos.com.br/cidadao/emissao-certidao-negat

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

14.1.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

14.1.2 PESSOA JURÍDICA

I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir); V - certidões negativas de débitos estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda de Goiás (https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/); VI - Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Araçu (https://aracu.megasoftservicos.com.br/cidadao/emissao-certidao-negat);

VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica Federal https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à comissão de avaliação.

14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas até 15 Dias Após A Homologação Do Resultado Final.

15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

15.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até três dias após a publicação final no Diário Oficial sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, e da Prefeitura Municipal de Araçú - GO, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

16.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e

de foco no cumprimento do objeto.

17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 31 DE MAIO DE 2024 a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

18. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DO EDITAL

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL

Etapa

ATIVIDADE

PERÍODO

01

Publicação do Edital

03 de setembro de 2023

02

Período de Impugnação do Edital

04 a 06 de setembro de 2023

03

Período de inscrições

11 a 18 de setembro de 2023

04

Análise de Mérito

19 a 21 de setembro de 2023

05

Publicação da Análise de Mérito

22 de setembro de 2023

06

Período de recurso

25 a 27 de setembro de 2023

07

Publicação do resultado dos recursos

29 de setembro de 2023

08

Prazo para envio dos documentos na etapa da Habilitação

02 a 04 de outubro de 2023

09

Análise da Habilitação

05 de outubro de 2023

10

Publicação do Edital de Prévia dos

Habilitados e Inabilitados

06 de outubro de 2023

11

Período de recurso

9 a 11 de outubro de 2023

12

Publicação das propostas homologadas

16 de outubro de 2023

13

Chamada para assinatura dos Termos de Execução Cultural

17 a 19 de outubro 2023

14

Prazo para pagamento das propostas homologadas

até 15 dias após a publicação final do resultado

15

Prazo para realização das Contrapartidas

31 de maio de 2024

16

Prazo para entrega do Relatório de

Execução do Projeto

31 de maio de 2024

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU

Estado de Goiás

Praça XIV de Novembro, n°1, Centro – CNPJ : 01.318.898/0001-03 - Fone: (62) 3527-1263

E-mail: prefeitura@aracu.go.gov.br

tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal de Araçu e nas mídias sociais oficiais.

19.2 O presente Edital e anexos estão disponíveis no site https://aracu.go.gov.br/

19.3 Demais informações podem ser obtidas através dos telefones (062) 3527-1263. (62) 9 9356-8476.

19.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão organizadora do edital.

19.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.

19.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo de qualquer responsabilidade civil ou penal.

19.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

19.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

19.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 19 de outubro de 2023.

19.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo III - Critérios de seleção;

Anexo IV - Termo de Execução Cultural;

Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;

Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e

Anexo VII - Declaração étnico-racial.

 

Araçu-Go, 04 de setembro de 2023

 

PRISCYLLA AGAPITO VIEIRA SOUZA

Secretaria de Cultura Eventos e Turismo 


Publicado por:
Gilvanio de Oliveira Junior
Código Identificador:303AE576