ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 583/2020

LEI Nº. 583/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

28.846.0000.9.008 – Manutenção da Dívida Interna

469071 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ............. R$ 200.000,00

 

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0750.2.052 – Enfrentamento Emergencial Decorrente do Coronavirus

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ............... R$ 1.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......... R$ 80.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais ......... R$ 1.000,00

3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil .................... R$ 4.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo ............. R$ 50.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................ R$ 10.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 10.000,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes .......... R$ 3.000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações ..................... R$ 1.000,00

 

05 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0751.2.053 – Assistência Social Decorrente do Coronavirus

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ............... R$ 1.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 50.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais ................... R$ 1.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo ............................. R$ 20.000,00

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita ..................................... R$ 5.000,00

3.3.50.41 – Contribuições ........................ R$ 1.000,00

3.3.50.42 – Auxílios .................................................. R$ 1.000,00

3.3.50.43 - Subvenções Sociais .................................. R$ 1.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de 2020.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:306059B1