ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1005/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, em ato próprio, a desafetação e desmembramento, se necessários, de áreas públicas municipais, em conformidade com a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal, áreas estas que possuem a seguinte discriminação:

 

LOTE 09 - A.P.M N. 01, destinada ao Centro de Apoio ao Idoso, Matrícula n. 1.976, situado na Rua 04, no loteamento denominado Residencial José Basílio, neste município de Alto Horizonte-GO, com a área de 4.434,70 metros quadrados, dentro das seguintes metragens e confrontações: Frente 75,50 metros confrontando com a referida via pública; pelos fundos 75,50 metros confrontando com a Rua 05; pelo lado direito 45,40 metros confrontando com Av. Ulisses Guimarães; pelo lado esquerdo 55,40 metros confrontando com o lote 04 e 05 e dois chanfros de 7,07 metros cada. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Avenida Maracanã, quadra 15, lote 01, Centro, Alto Horizonte-GO, inscrita no CNPJ/MF sob n. 33.331.604/0001-70. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 0022 deste CRI de Alto Horizonte-GO.

 

Art. 2º - A desafetação do imóvel citado fica destinado e descriminado para a área abaixo:

 

FAZENDA GENIPAPO, Matrícula 0655, com área de 8.875,40 metros quadrados, situado O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado MC-M-0011 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 679.330,33 m e Norte (Y) 8.430.736,40 m referentes ao meridiano central 51°00'; daí, confrontando com FAZENDA GENIPAPO, Matrícula nº 655, CNS: 15.725-5, Registrado no Registro de Imóveis de Alto Horizonte, de propriedade de MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, com azimute de 102°36' e distância de 92,37 m, segue até o marco MC-M-0012 de coordenada Norte (Y) 8.430.715,59 m, Este (X) 679.420,33 m ; daí, confrontando com FAZENDA GENIPAPO, Matrícula nº 655, CNS: 15.725-5, Registrado no Registro de Imóveis de Alto Horizonte, de propriedade de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, com azimute de 200°33' e distância de 97,98 m, segue até o marco MC-M-0013 de coordenada Norte (Y) 8.430.624,09 m, Este (X) 679.385,30 m ; daí, confrontando com FAZENDA GENIPAPO, Matrícula nº 655, CNS: 15.725-5, Registrado no Registro de Imóveis de Alto Horizonte, de propriedade de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, com azimute de 282°35' e distância de 90,52 m, segue até o marco MC-M-0014 de coordenada Norte (Y) 8.430.644,46 m, Este (X) 679.297,10 m ; Finalmente do marco MC-M-0014 segue até o marco MC-M-0011, (início da descrição), confrontando com FAZENDA GENIPAPO, Matrícula nº 655, CNS: 15.725-5, Registrado no Registro de Imóveis de Alto Horizonte, de propriedade de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, com azimute de 19°52'17", e distância de 97,76 m, fechando assim o perímetro acima descrito.

 

Art. 3º Os perímetros, as dimensões e a caracterização das áreas públicas municipais relacionadas nos art. 1 e 2 desta Lei instruirão as providências de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 4º Fica a área de destinação para desafetação determinada no art. 2 desta lei para provimento de construção do objeto da matrícula 1.976.

 

Parágrafo Único. As APMs citadas acima foram as definidas mediante projeto básico e estudos para melhor adequação dos tamanhos, uma vez que a área objeto de desafetação possui os tamanhos necessários para as utilidades mencionadas.

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas decorrentes da presente Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 14 de novembro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
Código Identificador:3067EA9D