ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 499/2019

LEI Nº 499/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação da lote 01, da quadra sem destinação, no bairro Termas de Itajá, com área de 320,12m² (trezentos e vinte vírgula doze metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “16,00 metros de frente para a Rua Hildebrando G. Strongrem, 17,3072 metros de fundos para a Av. Ulisses Guimaraes, 16,7248 metros na lateral esquerda para o lote 02, e, 23,2419 metros na lateral direita para a Estação Elevatória de Esgoto da Saneago (matrícula 3633)” ao Sr. MAIKE HENRIQUE SILVA FREITAS, brasileiro, solteiro, comerciante, residente à Rua Francisco José da Silva, Qd. 56, Lt. 06, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás, para instalação de empreendimento comercial para venda de alimentos e bebidas.

 

Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade comercial.

 

Art. 3º. O Donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a construção no imóvel e iniciar as atividades comerciais, devendo esta observar no mínimo o projeto anexo ao pedido de doação, bem como, observar as disposições legais que regulamentam o assunto.

 

§ 1º. A não construção ou o início das atividades comerciais, bem como a construção diversa do projeto ou a destinação diversa daquela prevista no artigo 2º, será ele revertido ao Poder Público Municipal.

 

§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de contrato de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.

 

§ 3º. As eventuais despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º. O Donatário não poderá alienar, doar, dispor, alugar ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar do início das atividades comerciais.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores do Donatário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:306EFDF6