ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3800/2026 DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO AGENTE PAGADORA NA ENTREGA DAS PREMIAÇÕES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR - 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2026.

PORTARIA Nº.: 3800/2026, de 10 de SETEMBRO de 2026.

 

Designa servidora para atuar como agente pagadora na entrega das premiações do Campeonato Municipal de Futebol Amador - 1ª Divisão - Edição 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA DUARTE AQUINO, matrícula nº 105.439, ocupante do cargo de Chefe de Núcleo, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Eventos, para atuar como agente pagadora na entrega das premiações do Campeonato Municipal de Futebol Amador - 1ª Divisão - Edição 2026.

Art. 2º Fica a servidora designada incumbida de receber da Tesouraria Municipal, guardar e entregar aos beneficiários a importância de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), destinada exclusivamente ao pagamento dos prêmios previstos no art. 3º do Decreto Municipal nº 510/2026.

Art. 3º A servidora atua em nome da Tesouraria Municipal, não lhe cabendo qualquer margem de disposição sobre os recursos, competindo-lhe:

I - receber o numerário mediante termo de recebimento, guarda e responsabilidade;

II - zelar pela guarda e pela integridade dos valores até a entrega;

III - entregar os prêmios exclusivamente aos beneficiários indicados na Ata de Homologação do Resultado Final, conferindo documento oficial de identificação e CPF ou CNPJ;

IV - colher, de cada beneficiário, o Termo de Premiação e Recibo devidamente assinado;

V - lavrar a Ata de Entrega das Premiações;

VI - recolher aos cofres municipais, mediante guia própria, eventual saldo não entregue;

VII - prestar contas na forma do art. 5º desta Portaria.

Art. 4º É vedado à servidora designada:

I - utilizar os recursos para finalidade diversa da prevista nesta Portaria, ainda que correlata;

II - efetuar entrega a beneficiário não identificado ou a terceiro sem mandato ou autorização expressa;

III - subdelegar a responsabilidade;

IV - manter o numerário em seu poder após o prazo do art. 5º, inciso I.

Art. 5º Ficam fixados:

I - o prazo de recolhimento de eventual saldo não entregue, no primeiro dia útil seguinte à solenidade;

II - o prazo de prestação de contas, de até 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da competição.

Parágrafo único. A prestação de contas será instruída com a Ata de Entrega das Premiações, os Termos de Premiação e Recibo em via original, o comprovante de recolhimento do saldo, quando houver, e o registro fotográfico da solenidade, e será submetida à Controladoria Interna.

Art. 6º O descumprimento das obrigações e vedações desta Portaria sujeita a servidora à responsabilização administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da reposição dos valores aos cofres municipais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE ARAÚJO SILVA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Dhandara Kelly Silva Borges
Código Identificador:309D94D0